Novas regras trazem mudanças importantes para as relações entre empresas e o Fisco.

Sancionada recentemente, a Lei Complementar nº 236/2026 marca um avanço importante para o ambiente de negócios ao alterar o Código Tributário Nacional para impor um teto de 75% às multas punitivas ordinárias e criar mecanismos que facilitam a negociação direta com o Fisco, como a arbitragem e a mediação tributária.

A medida busca trazer mais previsibilidade e segurança jurídica para os contribuintes, ao mesmo tempo em que cria novos caminhos para a solução de conflitos tributários.

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Fonte: Senado Notícias