Foi editada pelo governo federal, recentemente, a Medida Provisória (MP) 1288/25, que define como prática abusiva a cobrança de qualquer taxa sobre transações financeiras via Pix.
De acordo com o texto da MP, o pagamento realizado por meio de Pix à vista equipara-se ao pagamento em espécie, não sendo admitida a cobrança de qualquer imposto, taxa ou contribuição e o descumprimento da medida sujeita os infratores a penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.
O texto será analisado pela Câmara dos Deputados e depois seguirá para o Senado.
