Medida provisória reforça regra que proíbe a cobrança de taxas em transações financeiras via Pix
Foi editada pelo governo federal, recentemente, a Medida Provisória (MP) 1288/25, que define como prática abusiva a cobrança de qualquer taxa sobre transações financeiras via Pix. De acordo com o texto da MP, o pagamento realizado por meio de Pix à vista equipara-se ao pagamento em espécie, não sendo admitida a cobrança de qualquer imposto, […]