Indenizações decorrentes de acidentes de consumo: como a empresa deve atuar para minimizar o impacto?
Por: Fábio Pimentel fabio.pimentel@cnflaw.com O tema envolvendo acidente de consumo tem ocupado frequente espaço na mídia, que vem ressaltando os meios pelos quais o consumidor pode e deve identificar o acidente de consumo, e, consequentemente, como ser indenizado. A principal notícia é que órgãos como o Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia), a Anvisa (Agencia Nacional […]
Alteração na tributação da Participação nos Lucros e Resultados – PLR
Em 01 de janeiro de 2013 entrou em vigor a Medida Provisória nº 597/2012, que alterou a forma de tributação da Participação nos Lucros e Resultados – PLR pelo imposto de renda pessoa física – IRPF, introduzindo, inclusive, uma nova tabela progressiva para este fim. Pela nova regulamentação, a PLR deverá ser tributada em separado […]
Duplicata pode ser protestada na praça do título, em vez do domicílio do devedor
Critérios para aplicação do CDC na relação do pequeno empresário com seus fornecedores A notícia veiculada dia 30.10.12 no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ) resume decisão da lavra do Ministro Luis Felipe Salomão, REsp 1.015.152-RS, destacando a possibilidade de protesto da duplicata em local diferente do domicílio do devedor. Embora a decisão possa […]
Alerta Legal: Newsletter da Área Trabalhista
Tribunais Superiores: TST (Tribunal Superior do Trabalho) Indústria de cimento pagará R$ 500 mil por exigir jornada de até 16 horas A Intercement Brasil S.A., atual denominação da Camargo Corrêa Cimentos S.A., foi condenada em ação civil pública promovida pelo o Ministério Público do Trabalho da 1ª Região, por dano moral coletivo e terá de […]
Alerta Legal: Newsletter da área trabalhista
Tribunais Superiores: TST (Tribunal Superior do Trabalho) Indústria de cimento pagará R$ 500 mil por exigir jornada de até 16 horas A Intercement Brasil S.A., atual denominação da Camargo Corrêa Cimentos S.A., foi condenada em ação civil pública promovida pelo o Ministério Público do Trabalho da 1ª Região, por dano moral coletivo e terá de […]
Justiça Cearense afasta incidência de diferencial da alíquota de ICMS estabelecida pelo Protocolo 21/2011
Comércio eletrônico A juíza de Direito Maria Vilauba Fausto Lopes, da 5ª vara da Fazenda Pública, de Fortaleza/CE, isentou uma empresa do setor de tecnologia da aplicação do protocolo 21/11 e do decreto estadual 30.542/11, que dispõem sobre a cobrança de ICMS em comércio eletrônico. Para a magistrada, o protocolo “é mais uma tentativa dos […]
Publicada Lei sobre o Aviso Prévio Proporcional
Foi publicada no Diário Oficial da União na data de 13/10/11 (quinta-feira) a Lei nº 12.506/2011 que regula o aviso prévio proporcional de 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até no máximo 60 (sessenta) dias. Com a medida, quem possui mais de um ano de serviço na mesma empresa permanece […]
Cautelas na revisão de acordos de confidencialidade
Por: Rafael Federici rafael.federici@cnflaw.com Freqüentemente os departamentos jurídicos ou mesmo as áreas operacionais das empresas se deparam com a necessidade de revisar acordos de confidencialidade (também conhecidos como “acordos de sigilo”, “non-disclosure agreements” ou simplesmente “NDA”), e, não raro, os responsáveis deixam de alocar um tempo adequado para tais revisões, na medida em que estes […]
Exclusões de verbas indenizatórias da base de cálculo da Contribuição Previdenciária e a Decadência
Por: Mario Comparato mario.comparato@cnflaw.com Atualmente muito se tem discutido sobre a incidência de Contribuição Previdenciária sobre determinadas verbas pagas aos empregados cujo caráter é claramente indenizatório. O Superior Tribunal de Justiça, através da Primeira Seção de Direito Público, recentemente julgou indevida a cobrança da citada contribuição sobre valores pagos a título de vale transporte pagos […]
Novas disposições acerca do Crédito Acumulado de ICMS/SP – Portaria Cat 63 de 31/05/2010
Por: Mario Comparato e Natália Ribeiro mario.comparato@cnflaw.com / natalia.ribeiro@cnflaw.com Com a edição da Portaria CAT 26 de fevereiro de 2010, a gestão dos créditos acumulados de ICMS passou a ser em formato digital, devendo tornar mais eficiente a apreciação dos pedidos de crédito acumulado do imposto. Recentemente, a Portaria CAT nº 63, publicada no DOE/SP […]