Tributação das controladas no exterior – Lei nº 12.973/14
Por: Mario Comparato e Helen Moreira mario.comparato@cnflaw.com / helen.moreira@cnflaw.com Foi publicada no último dia 14/05 a Lei nº.12.973/2014, conversão da MP nº.627/2013, a qual foi sancionada com vetos da Presidente da República e trouxe algumas alterações em relação ao texto original da medida provisória. A referida Lei impõe o fim do regime tributário de transição […]
Instrução Normativa RFB Nº 1.458/14 – Alteração Cálculo Preço de Transferência
Por: Cibele Bischof Por meio da Instrução Normativa nº 1.458/14, publicada no DOU 19.03.2014, a Receita Federal alterou a Instrução Normativa nº 1.312/2012, que trata dos preços a serem praticados nas operações de compra e de venda de bens, serviços ou direitos por pessoa física ou empresa no Brasil, com vinculada no exterior, o chamado […]
Definição do estado competente para exigir o ICMS-Importação
Por: Helen Moreira helen.moreira@cnflaw.com Muito ainda se discute sobre o sujeito ativo de ICMS nos casos de importação, com o objetivo de esclarecer qual é o Ente competente para exigir o recolhimento da referida exação quando o estabelecimento destinatário da mercadoria importada se localiza em Estado diverso daquele onde foi realizado o desembaraço aduaneiro. Como […]
Procuradoria comunicará decisões judiciais à Receita Federal
Por: Helen Moreira helen.moreira@cnflaw.com A partir de agora a PGFN deverá comunicar a RFB as discussões tributárias objeto de decisões uniformizadas por meio de repercussão geral ou de recurso repetitivo julgados pelo STF ou STJ. A formalização desse comunicado foi regulamentado no último dia 17/02 através de uma Portaria Conjunta PGFN-RFB, nº.01, de 12/02/14. A […]
The Brazilian Anti-corruption Act
Por: Rafael Federici rafael.federici@cnflaw.com On January 29th, 2014, Statutory Law 12846 of August 1st, 2013 came into force, also known as the “Anti-corruption Act”. Inspired in international standards, the new law provides for accountability and strict liability of companies that commit certain unlawful acts against national or foreign governments’ best interests. Range The new law […]
A Lei Anticorrupção Brasileira
Por: Rafael Federici Em 29 de Janeiro de 2014 entrou em vigor a Lei nº 12.846 de 1º de Agosto de 2013, popularmente conhecida como “Lei Anticorrupção”. Inspirada em normas internacionais, a nova lei dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de determinados atos ilícitos contra a administração pública, nacional […]
Contribuição previdenciária sobre receita (IN 1436/13)
Por: Helen Moreira helen.moreira@cnflaw.com Por meio da IN nº.1.436, de 30 de dezembro de 2013, publicada no dia 02 de janeiro deste ano, a Receita Federal regulamentou a chamada contribuição previdenciária sobre a receita bruta (“CPRB”). Exigida em substituição à cobrança sobre a folha de pagamento, a nova norma destaca alguns pontos que merecem atenção […]
Receita Federal do Brasil passa a ter que seguir decisões do STF e STJ
Por: Mário Comparato e Cibele Bischof mario.comparato@cnflaw.com / cibele.bischof@cnflaw.com A recente Lei nº 12.844/2013, sancionada pela Presidente Dilma Rousseff, prevê expressamente que a Receita Federal não poderá mais divergir de entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Superior do Trabalho (TST) e Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A referida Lei, além de […]
Decreto 7.962/13: CDC é regulamentado para o comércio eletrônico
Entrou em vigor no dia 14 de Maio de 2013 o Decreto 7.962, que regulamenta o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), adequando-o às atividades de comércio eletrônico. O Decreto não inova muito em relação às práticas que já existem nos sites de e-commerce, apenas consolida e torna algumas regras obrigatórias, tais como a […]
Contribuições previdenciárias sobre acordos trabalhistas e a Súmula 67 da AGU
No final de 2012 a Advocacia Geral da União publicou a Súmula nº 67 de 03/12/2012 que dispõe que “Na Reclamação Trabalhista, até o trânsito em julgado, as partes são livres para discriminar a natureza das verbas objeto do acordo judicial para efeito do cálculo da contribuição previdenciária, mesmo que tais valores não correspondam aos […]