Autor: cnflaw

STF considera válida a terceirização das atividades-fim pelas empresas de energia elétrica e telefonia

Por: Fabiola C. Nunes fabiola.nunes@cnflaw.com O Supremo Tribunal Federal concedeu duas liminares para suspender decisões da Justiça Trabalhista que impediam a terceirização das atividades-fim pelas empresas de energia elétrica e telefonia. O ponto central da discussão é o artigo 25 da Lei nº 8.987/95, que regulamenta as atividades das concessionárias de serviço público, que autoriza […]

TST nega reconhecimento de condição de bancária a operadora de telemarketing

Por: João Henrique Cardoso Marques joao.marques@cnflaw.com Ao analisar recurso de revista interposto pela Caixa Econômica Federal (RR 1.649/2006-070-01-00.7), contra decisão Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, o Tribunal Superior do Trabalho por maioria de votos proveu recurso para negar à reclamante, operadora de telemarketing, a condição de bancária. Ao fundamentar a referida decisão, os […]

A Inconstitucionalidade do aumento da alíquota do SAT via aplicação do FAP

Por: Mario Comparato mario.comparato@cnflaw.com Como se sabe, passou a vigorar a partir de 01 de janeiro do ano corrente, a nova sistemática de apuração da alíquota do SAT – Seguro de Acidente do Trabalho, dependendo do enquadramento no FAP – Fator Acidentário de Prevenção. De acordo com tal sistemática, as alíquotas do tributo, até então […]

Oportunidade de revisão de valores devidos ao INSS

Por: Raquel Marcos Simões raquel.simoes@cnflaw.com A Lei nº 11.941, publicada em maio deste ano, fruto da conversão da Medida Provisória 449, publicada em dezembro de 2008, alterou a legislação previdenciária em relação ao cálculo de multas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, em especial, daquelas decorrentes de (i) falta de entrega; (ii) de preenchimento incorreto […]

Lei que proíbe fumo é sancionada em São Paulo

O governador do Estado de São Paulo, José Serra, sancionou no dia 07/05 p.p. a Lei Estadual nº 13.541/09, que proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, dentre eles, os ambientes de trabalho. Da mesma forma, […]

Cobrança de contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado

Por força do Decreto nº 6.727 de 12 de janeiro de 2009, o Governo instituiu a cobrança da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado de empregadores e empregados. O novo Decreto, publicado no dia 13 de janeiro de 2009, revogou a alínea “f” do inciso V do § 9o do art. 214 do Decreto […]

Cobrança de contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado

Por força do Decreto nº 6.727 de 12 de janeiro de 2009, o Governo pretendeu, por via reflexa, instituir a cobrança da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado de empregadores e empregados. O referido Decreto, publicado no dia 13 de janeiro de 2009, revogou a alínea “f” do inciso V do §9o do artigo […]

Provisões trabalhistas: oportunidades frente à crise

Por: Fabíola Cobianchi Nunes fabiola.nunes@cnflaw.com Com a eclosão da crise econômica mundial, crescentes são as preocupações do empresariado brasileiro com o ano de 2009, especialmente em relação aos impactos da crise na apuração dos resultados referentes ao próximo exercício. Parte das previsões deságua em inadimplência, desemprego e recessão. Diante deste cenário desfavorável, é grande o […]

Medida Provisória nº 449 de 03/12/08: Alterações à Lei das Sociedades Anônimas

Por: Rafael Federici rafael.federici@cnflaw.com Em 03 de dezembro de 2008 o Presidente da República editou a Medida Provisória nº 449 (“MP 449/08”), que aborda primordialmente temas de ordem tributária, previdenciária e contábil, trazendo inclusive alterações à Lei 6.404/76 (“Lei das Sociedades Anônimas”). De acordo com a exposição de motivos assinada pelo Ministro da Fazenda, Guido […]