Exigência de publicação das demonstrações financeiras por sociedades de grande porte
As sociedades (isoladamente ou em grupos de sociedades sob controle comum) definidas por lei como de “grande porte” têm sido recentemente obrigadas a publicar o balanço anual e as demonstrações financeiras em jornal de grande circulação e no Diário Oficial do Estado, como requisito para o arquivamento das atas de assembleia anual de aprovação de […]
A assimetria de informações no mercado de capitais
Por: Marcelo Teixeira Bernardini Diversos episódios envolvendo assimetria de informações nas companhias abertas têm sido reportados. Esse fenômeno ocorre quando em determinada relação jurídica uma ou mais partes têm acesso a informações que as outras não tiveram (ou têm acesso a uma informação melhor e mais precisa do que os outros). Tal conduta pode ter […]
Responsabilidade solidária de administradores de sociedades por ações
Por: Reynaldo Vallu reynaldo.vallu@cnflaw.com A responsabilidade civil de diretores e conselheiros tem recebido destaque na mídia no âmbito de sucessivas denúncias envolvendo grandes empresas. Não raramente, a estratégia de defesa nestes casos clama pela isenção de responsabilidade, embasada, quase que exclusivamente, na alegação de desconhecimento dos ilícitos denunciados. Ocorre que a abrangência dos deveres previstos […]
Reunião anual de sócios / Assembleia Geral Ordinária
Ressaltamos que as sociedades limitadas e as sociedades por ações devem realizar, nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social, reunião de sócios ou assembleia de acionistas, respectivamente, para deliberar sobre as seguintes matérias (conforme artigos 1.078 do Código Civil e 132 da Lei das Sociedades por Ações): (i) Tomar as contas […]
Nova lei permite investimento estrangeiro na área de saúde
No dia 20 de Janeiro de 2015 foi publicada a Lei 13.097 que, entre outras disposições, altera a redação do artigo 23 da Lei 8.080/90, que, por sua vez, vedava o investimento estrangeiro direto ou indireto no segmento de assistência à saúde no país. A nova redação introduzida pela Lei 13.097/15 retira tal restrição e […]
Novo PPI – Programa de Parcelamento de Débitos Tributários do Município de São Paulo
Por: Cibele Bischof cibele.gomes@cnflaw.com Decreto do Município de São Paulo nº 55.828/2015: Regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado (‘’PPI’’). Em 08/01/2015, foi publicado no Diário Oficial o Decreto Municipal n.º 55.828/2015. O Decreto regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado instituído pela Lei do Município de São Paulo/SP nº 16.097/2014. O Programa de Parcelamento permite o […]
Novo PPI – Programa de Parcelamento de Débitos Tributários do Município de São Paulo
Por: Cibele Bischof cibele.gomes@cnflaw.com Decreto do Município de São Paulo nº 55.828/2015: Regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado (‘’PPI’’). Em 08/01/2015, foi publicado no Diário Oficial o Decreto Municipal n.º 55.828/2015. O Decreto regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado instituído pela Lei do Município de São Paulo/SP nº 16.097/2014. O Programa de Parcelamento permite o […]
Novo PPI – Programa de Parcelamento de Débitos Tributários do Município de São Paulo
Por: Cibele Bischof cibele.gomes@cnflaw.com Decreto do Município de São Paulo nº 55.828/2015: Regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado (‘’PPI’’). Em 08/01/2015, foi publicado no Diário Oficial o Decreto Municipal n.º 55.828/2015. O Decreto regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado instituído pela Lei do Município de São Paulo/SP nº 16.097/2014. O Programa de Parcelamento permite o […]
COSIT coloca ponto final à dúvida sobre suspensão do IPI nas saídas de matéria prima, produtos intermediários e materiais de embalagem no setor automotivo
Por: Marcelo Marcondes Seixas marcelo.seixas@cnflaw.com A suspensão do IPI, nos termos do inciso I, do §1º do artigo 29 da Lei nº 10.637/02 c/c com o artigo 5º da Instrução Normativa da RFB nº 948/09, ocorrerá nas saídas de matéria prima, produtos intermediários e materiais de embalagem, para estabelecimentos fabricantes preponderantemente[1] de componentes, chassis, carroçarias, […]
Limitação da responsabilidade civil em contratos empresariais
Por: Marcelo Teixeira Bernardini Uma das questões mais complexas que o empresário pode enfrentar é como contingenciar a obrigação de indenizar em casos de inadimplemento contratual. Como mensurar a exposição de determinada relação contratual a perdas e danos, tendo-se em vista que o direito brasileiro prestigia a reparação integral do dano? Uma das formas de […]