PIS/COFINS Não-Cumulativo – Conceito de Insumo à Luz da Jurisprudência Administrativa e Judicial
Por: Maria Fernanda de Azevedo Costa Desde a instituição do PIS e COFINS não-cumulativos, Receita Federal e contribuintes se embatem pela definição do conceito de insumo que gera o direito ao crédito das referidas contribuições. Com efeito, a Constituição Federal em seu artigo 195 estabelece que a seguridade social será financiada por meio de contribuições […]
ICMS Incidente nas Vendas Não Presenciais – Inconstitucionalidade do Convenio nº 93/15
Por: Mario Comparato e Maria Fernanda de Azevedo Costa Diante do crescimento do comércio não presencial, em especial das vendas pela internet (e-commerce) para não contribuintes do ICMS surgiu a problemática decorrente da repartição da receita do imposto entre os Estados de origem e de destino envolvidos nestas operações. Isso porque de acordo com o […]
Instrução Normativa nº 1.597/2015 – Fisco esclarece sobre pagamento de Contribuição ao INSS
Por: Cibele Bischof cibele.bischof@cnflaw.com A Receita Federal editou, no último dia 03, a Instrução Normativa nº 1.597/2015 com a finalidade de orientar a aplicação do quanto disposto na Lei nº 12.546/11, com a redação dada pela Lei nº 13.161/2015 que, entre outras disposições, aumentou as alíquotas da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) […]
Resolução Normativa nº 389 da ANS – Transparência das informações relacionadas à saúde suplementar
Por: Fabiana Miranda Leão fabiana.leao@cnflaw.com A Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS publicou no dia 27/11/2015 a Resolução Normativa nº 389 que visa à transparência das informações no âmbito da saúde suplementar. Através desta norma todas as operadoras de planos de saúde deverão disponibilizar em seus portais na internet uma área constando as informações […]
Decreto nº 61.625/15 – Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS no Estado de São Paulo
Por: Maria Fernanda de Azevedo Costa mariafernanda.costa@cnflaw.com Foi publicado no último dia 14 de novembro o Decreto nº 61.625 pelo qual o Governador do Estado de São Paulo instituiu o Programa Especial de Parcelamento de dívidas de ICMS, concedendo desconto nos percentuais indicados sobre multa e juros relativamente aos débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido […]
Desoneração da folha de salários – possibilidade de exclusão do ICMS, ISS, PIS e COFINS da base de cálculo da contribuição previdenciária
Por: Mario Comparato e Maria Fernanda de Azevedo Costa Com a edição da Lei nº 12.546/2011 algumas empresas passaram a recolher a contribuição previdenciária com base na receita bruta e não mais sobre a folha de salários. Inicialmente a adesão ao chamado programa de desoneração da folha era obrigatória, mas com as alterações trazidas pela […]
MP nº 692/2015 – Alterações nas alíquotas do Imposto de Renda sobre o ganho de capital
Por: Cibele Bischof e Maria Fernanda de Azevedo Costa cibele.bischof@cnflaw.com / mariafernanda.costa@cnflaw.com Dentre as iniciativas tributárias do pacote anunciado no dia 14 de setembro, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 692/2015, publicada no último dia 22/09, pela qual altera as alíquotas do imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência […]
Inconstitucionalidade da aplicação da TR na correção monetária dos depósitos judiciais e recursos na Justiça do Trabalho
Por: Mario Comparato e Maria Fernanda de Azevedo Costa mario.comparato@cnflaw.com / mariafernanda.costa@cnflaw.com Como é sabido, em 14 de março de 2013, o plenário do Supremo Tribunal Federal , ao julgar as ADI´s 4357, 4372, 4400 e 4425 pelo STF, reconheceu a ilegitimidade da utilização da TR como índice de correção monetária ao declarar a inconstitucionalidade […]
A Lei de Mediação na solução de conflito societário
Por: Rafael Federici rafael.federici@cnflaw.com O conflito societário sempre foi um tema de difícil administração para as partes envolvidas. Ainda que mantido fora dos tribunais, quase sempre é um processo doloroso dada a especialidade do tema e a relevância (não necessariamente econômica) dos direitos disponíveis em disputa. Por outro lado, quando entregue à longa manus do […]
STF limita a 20% multa por atraso no recolhimento de tributo e decide que multa punitiva não pode ser superior a 100%
Por: Cibele Bischof cibele.bischof@cnflaw.com A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), deu parcial provimento ao Ag Reg. no Agravo de Instrumento nº 727.872/ RS, para limitar a 20% a multa que pode ser aplicada pelo Fisco em caso de atraso injustificado no pagamento de tributo. O Ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso em […]