Censo quinquenal de capitais estrangeiros no País
Alertamos que se encerrará no próximo dia 15 de agosto, às 18 horas, o prazo para envio da declaração do Censo Quinquenal de Capitais Estrangeiros no País, com data-base de 31 de dezembro de 2015, nos termos da Circular do Banco Central nº 3.795, de 16 de junho de 2016, publicada no Diário Oficial da […]
Vender para o governo é um bom negócio?
Por: Ricardo Dias ricardo.dias@cnflaw.com Como advogado especialista em licitações e contratos, constantemente sou interpelado por empresários e executivos de empresas com a seguinte pergunta: Vender para o governo é um bom negócio? Antes de responder a essa pergunta, sempre ressalto os seguintes pontos: • A Administração Pública é a maior compradora de produtos e serviços […]
Reflexões sobre o Novo Negócio Jurídico Processual
Por: Fábio Pimentel A novidade do negócio jurídico processual não está propriamente na criação da ferramenta, que já existia em hipóteses isoladas aceitas pelo Código de 1973 – negócios processuais típicos – como, por exemplo, a estipulação de foro de eleição ou convenção de arbitragem, mas sim na ampliação do mecanismo negocial que, indiscutivelmente, atingiu […]
Projeto de Lei nº 4.302/2012 prevê a suspensão do contrato administrativo no caso de inadimplência
Por: Ricardo Dias ricardo.dias@cnflaw.com O Projeto de Lei nº 4.302/2012, proposta de autoria do deputado Laércio Oliveira, do Partido Solidariedade de Sergipe, prevê a suspensão do contrato por parte do contratado toda vez que a administração pública não efetuar o pagamento, alterando a parte final do inciso XV do artigo 78 da vigente Lei de […]
A Lei de Mediação na Solução de Conflito Societário
Por: Rafael Federici O conflito societário sempre foi um tema de difícil administração para as partes envolvidas. Ainda que mantido fora dos tribunais, quase sempre é um processo doloroso dada a especialidade do tema e a relevância (não necessariamente econômica) dos direitos disponíveis em disputa. Por outro lado, quando entregue à longa manus do poder […]
Lei nº 13.259/2016 – Alterações nas Alíquotas do Imposto de Renda sobre o Ganho de Capital
Por: Maria Fernanda de Azevedo Costa mariafernanda.costa@cnflaw.com No último dia 17 de março foi publicada a Lei nº 13.259/2016, resultado da conversão da Medida Provisória nº 692/2015, alterando as alíquotas do imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital das pessoas físicas em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza. […]
Regulamentação do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT)
Por: Mario Comparato e Maria Fernanda de Azevedo Costa mario.comparato@cnflaw.com / mariafernanda.costa@cnflaw.com No último dia 15 de março foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.627/2016 regulamentando a adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária. A partir desta regulamentação, os contribuintes interessados terão até o dia 31 de outubro de 2016 para apresentar […]
Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT)
Por: Mario Comparato e Maria Fernanda de Azevedo Costa Muito se tem noticiado acerca da atuação global pelo combate à sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e evasão de divisas, inclusive com casos de investigação envolvendo bancos de renome mundial, o que tem provocado a realização de acordos internacionais visando à troca frequente de informações entre […]
Prova: Inovações do novo CPC
Distribuição dinâmica do ônus e sua aplicação no Negócio Jurídico Processual Por: Fabiana Leão e Gabrielle Ferrara fabiana.leao@cnflaw.com / gabrielle.ferrara@cnflaw.com O novo código de processo civil, considerado o primeiro diploma processualista democrático da história, foi produzido sob uma grande diversidade de opiniões e ponderações. Tal é muito bem observado na elevação do princípio do contraditório, […]
Prova: Inovações no novo CPC
Distribuição dinâmica do ônus e sua aplicação no Negócio Jurídico Processual Por: Fabiana Leão e Gabrielle Ferrara O novo código de processo civil, considerado o primeiro diploma processualista democrático da história, foi produzido sob uma grande diversidade de opiniões e ponderações. Tal é muito bem observado na elevação do princípio do contraditório, princípio constitucional de […]