Provisões trabalhistas: oportunidades frente à crise
Por: Fabíola Cobianchi Nunes fabiola.nunes@cnflaw.com Com a eclosão da crise econômica mundial, crescentes são as preocupações do empresariado brasileiro com o ano de 2009, especialmente em relação aos impactos da crise na apuração dos resultados referentes ao próximo exercício. Parte das previsões deságua em inadimplência, desemprego e recessão. Diante deste cenário desfavorável, é grande o […]
Medida Provisória nº 449 de 03/12/08: Alterações à Lei das Sociedades Anônimas
Por: Rafael Federici rafael.federici@cnflaw.com Em 03 de dezembro de 2008 o Presidente da República editou a Medida Provisória nº 449 (“MP 449/08”), que aborda primordialmente temas de ordem tributária, previdenciária e contábil, trazendo inclusive alterações à Lei 6.404/76 (“Lei das Sociedades Anônimas”). De acordo com a exposição de motivos assinada pelo Ministro da Fazenda, Guido […]
Medida Provisória nº 449 de 03/12/08: Comparativo das alterações trazidas à Lei das Sociedades Anônimas
Por: Rafael Federici rafael.federici@cnflaw.com Conforme noticiado amplamente na imprensa, o Supremo Tribunal Federal, dezessete anos após a edição da Lei nº 8.212/91, reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da referida Lei, os quais previam que os prazos de decadência e prescrição para o fisco cobrar créditos de contribuições sociais seriam de 10 (dez) […]
Imunidade da CSLL e da CPMF nas exportações começa a ser decidida pelo STF
Por: Mario Comparato mario.comparato@cnflaw.com Os Recursos Extraordinários que discutem a aplicação da imunidade sobre as receitas e movimentações financeiras, decorrentes de operações de exportação, em relação à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e à Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), começaram a ser julgados entre os dias 03 e 04 de dezembro pelo […]
O aumento da alíquota da COFINS. Julgamento no STF e a sua repercussão limitada
Por: Mario Comparato mario.comparato@cnflaw.com Foi noticiado recentemente que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a aplicação da sistemática da repercussão geral em relação ao julgamento do aumento da alíquota da COFINS trazido pela Lei nº 9.718/98. Para muitos essa notícia deve ter causado grande surpresa, uma vez que durante alguns anos esta questão foi tida como […]
TST fixa novos valores para o depósito recursal
ATO SEJUD GP Nº 493/2008 O MINISTRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no item VI da Instrução Normativa nº 3 desta Corte, R E S O L V E Editar os novos valores alusivos aos limites de depósito recursal de que trata o […]
Os limites da participação recíproca
Por: Luis Felipe Kietzmann e Rafael Federici felipe.kietzmann@cnflaw.com / rafael.federici@cnflaw.com O desenvolvimento de grupos econômicos freqüentemente exige a organização de várias empresas distintas. Esta fragmentação jurídica dos grupos esta normalmente relacionada à organização das atividades operacionais conforme o segmento de cada negócio, mas não raro é também fruto de planejamentos fiscais mais complexos. Com a […]
Base de Cálculo do Adicional de Insalubridade: Nova Redação da Súmula nº 228 do TST
Nova Redação da Súmula nº 228 do TST Por: Karina Valero Chaves De acordo com a notícia publicada no site do Tribunal Superior do Trabalho em 27 de junho de 2008, aquele órgão, em sessão do Pleno, decidiu dar nova redação à Súmula nº 228, para definir como base de cálculo do adicional de insalubridade […]
Contribuições Sociais: Prescrição e Decadência. Decisão do STF e Modulação dos Efeitos
Por: Mario Comparato mario.comparato@cnflaw.com Conforme noticiado amplamente na imprensa, o Supremo Tribunal Federal, dezessete anos após a edição da Lei nº 8.212/91, reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da referida Lei, os quais previam que os prazos de decadência e prescrição para o fisco cobrar créditos de contribuições sociais seriam de 10 (dez) […]
O registro de atos societários e a exigência indevida de CND com finalidade específica
Por: Rafael Federici rafael.federici@cnflaw.com As Juntas Comerciais de diferentes estados Brasileiros — especialmente a do Estado de São Paulo — vêm condicionando o arquivamento dos atos societários de incorporação de empresas à apresentação, pela sociedade incorporadora, de Certidão Negativa de Débitos relativos às contribuições previdenciárias, com finalidade específica de extinção de sociedade empresária (mais conhecida […]