Licitações na nova lei das estatais – a sustentabilidade entrou na pauta
Por: Ricardo Dias Desde a sua promulgação, em 30 de junho de 2016, a Lei nº 13.303, mais conhecida como Nova Lei das Estatais, tem despertado acaloradas discussões. A Lei — que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, […]
MP nº 783/2017 – Novo Programa Especial de Regularização Tributária
Por: Maria Fernanda de Azevedo Costa mariafernanda.costa@cnflaw.com Após acordo entre equipe econômica e representantes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 783/2017 instituindo o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). É importante lembrar que no início do ano já havia sido editada outra medida provisória tratando […]
Novas regras para cancelamento de planos de saúde
Por: Fabiana Leão fabiana.leao@cnflaw.com Entra em vigor hoje a Resolução Normativa nº. 412 da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS que altera algumas regras e facilita ao beneficiário o cancelamento do contrato de plano de saúde individual ou familiar e a exclusão de contrato coletivo empresarial ou coletivo por adesão. A partir das novas […]
Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) – Nova oportunidade de adesão
Por: Mario Comparato, Maria Fernanda de Azevedo Costa e Anderson Lopes Bezzera O Governo Federal reabriu o prazo do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), inicialmente instituído pela Lei nº 13.254/2016, por meio da Lei nº 13.428/2017, com o objetivo de possibilitar àqueles que ainda não declararam ativos mantidos no exterior a devida […]
IN 38/2017: Pessoa Jurídica pode constituir EIRELI
Por: Grupo de Direito Societário contato@cnflaw.com O Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI) expediu seis novas instruções normativas no mês de março de 2017, incluindo a Instrução Normativa nº 38, que aprova as versões alteradas dos manuais de registro observados pelas Juntas Comerciais no Brasil. Os cinco manuais anexos à IN 38/2017 concentram regras […]
PIS/COFINS como alternativa para redução da carga tributária
Por: Maria Fernanda de Azevedo Costa mariafernanda.costa@cnflaw.com Não é de hoje que o Governo Federal vem aperfeiçoando os mecanismos e formas de atuação para evitar a evasão e a elisão fiscais, seja pelo incremento dos meios de fiscalização, seja pela melhora na tecnicidade da legislação tributária. Um dos resultados que se verifica com esta postura […]
Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – Reabertura do prazo
Por: Maria Fernanda de Azevedo Costa mariafernanda.costa@cnflaw.com No último dia 14 de março foi aprovado, no Senado Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 405/2016, pelo qual é reaberto o prazo a adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) instituído pela Lei nº 13.254/16, que se trata da possibilidade de declarar […]
Projeto de Lei regulamentando a terceirização de mão de obra é aprovado pela Câmara dos Deputados
Por: Fabíola Cobianchi Nunes fabiola.nunes@cnflaw.com A Câmara dos Deputados, em sessão realizada em 22 de março de 2017, aprovou o Projeto de Lei 4.302/98, regulamentando a terceirização antes norteada apenas pela Sumula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, permitindo assim que as empresas contratem serviços de terceiros para a realização de quaisquer atividades em sua […]
A litigância de má-fé
Por: Ana Lúcia Ceravolo Pikunas A Constituição Federal assegura em seu artigo 5º, inciso XXXV o direito de ação – “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” – e no inciso LV, o contraditório e a ampla defesa. A análise pura e simples destas garantias constitucionais, máximo resguardo […]
ISS – Nova incidência sobre disponibilização de conteúdo por streaming
Por: Mario Comparato e Maria Fernanda de Azevedo Costa No final do mês de dezembro de 2016 foi publicada a Lei Complementar nº 157/2016, pela qual, introduzindo alterações na Lei Complementar nº 116/03, incluiu na Lista de Serviços passíveis de tributação pelo ISSQN a “Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e […]