Possibilidade de crédito do PIS/COFINS no regime monofásico por empresas do varejo
Por: Mario Comparato e Maria Fernanda de Azevedo Costa O regime monofásico das contribuições ao PIS e COFINS consiste na tributação única pelas contribuições do importador ou industrial de determinados produtos com alíquotas mais altas como forma de antecipação do montante devido em toda a cadeia até o consumidor final. Com a edição das leis […]
STF manifesta repercussão geral sobre pagamento de serviços de saúde prestados por hospital particular mediante ordem judicial
Por: Fabiana Leão fabiana.leao@cnflaw.com O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu repercussão geral ao Recurso Extraordinário – RE 666094 – que trata do ressarcimento de serviços de saúde prestados pelas unidades hospitalares privadas por força de decisão judicial. A questão constitucional suscitada nesta repercussão geral discute “à luz dos artigos 5º, caput; 196 […]
Presidente da República sanciona decreto que regulamenta a terceirização de serviços públicos
Por: Ricardo Dias ricardo.dias@cnflaw.com O Governo Federal, no dia 24/09/2018, sancionou o Decreto nº 9.507, que amplia áreas para terceirização no setor público. As Regras entrarão em vigor dentro de 120 dias. O referido Decreto dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas […]
Prescrição intercorrente em execuções fiscais – julgamento repetitivo do STJ
Por: Maria Fernanda de Azevedo Costa mariafernanda.costa@cnflaw.com No julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, definiu a forma de contagem do prazo previsto no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais assim como o início do prazo da prescrição intercorrente. De acordo com a tese […]
Publicado decreto que atualiza os valores das modalidades de licitação
Por: Ricardo Dias ricardo.dias@cnflaw.com Após meses de discussão entre a Controladoria Geral da União – CGU, a Casa Civil e o Ministério do Planejamento, foi publicado no Diário Oficial da União, de 19 de junho do ano de 2018, o Decreto nº 9.412, que atualiza, após 20 (vinte) anos, os valores das modalidades de licitação […]
Compensação tributária antes do trânsito em julgado (CTN Art. 170-A) – Novo entendimento do CARF
Por: Maria Fernanda de Azevedo Costa mariafernanda.costa@cnflaw.com Como se sabe, nos termos do artigo 170-A do Código Tributário Nacional, para a compensação de tributos cujo recolhimento indevido foi reconhecido judicialmente deve-se aguardar o trânsito em julgado da demanda no qual se busca tal autorização. Por outro lado, com a evolução das normas processuais e maior […]
O preposto sob a nova ordem trabalhista
Por: Patricia Esteves Jordão Giometti Muito se tem falado sobre a contratação de preposto profissional ou preposto intermitente com a Reforma Trabalhista, Lei 13.467 de 13 de julho de 2017, que acrescentou o § 3º ao artigo 843, consagrando que o preposto “não precisa ser empregado da parte reclamada”, afastando assim qualquer dúvida sobre quem […]
Criptomoedas desafiam o universo jurídico
Por: Fábio Fonseca Pimentel É inegável o fato de que as criptomoedas junto com o blockchain terão forte participação na sociedade, a questão é quanto tempo isso vai demorar e qual espaço ocuparão no futuro. Blockchain que em poucas palavras pode ser definido como uma inviolável base de dados distribuída, capaz de guardar registros de […]
Planos de saúde coletivos: reajustes por sinistralidade e por aumento do custo médico-hospitalar
Por: Fabiana Siqueira de Miranda Leão Os contratos coletivos de seguro ou plano de saúde médicos e/ou odontológicos, em sua grande maioria, contemplam possibilidades de reajuste financeiro anual de difícil compreensão para os contratantes. Vale lembrar que a ANS define anualmente o índice autorizado para reajuste dos planos médicos contratados por pessoa física, já os […]
Procuradoria da Fazenda Nacional regulamenta a dação em pagamento para quitação de crédito tributário
Por: Maria Fernanda de Azevedo Costa mariafernanda.costa@cnflaw.com A Procuradoria da Fazenda Nacional editou a Portaria PGFN nº 32/2018, regulamentando a dação em pagamento de bens imóveis como forma de quitação de créditos tributários inscritos em dívida ativa. A previsão da dação em pagamento como forma de extinção do crédito tributário foi inserida no artigo 156 […]