Diretrizes da relação bilateral entre médico e paciente
Por: Fabiana Miranda Leão fabiana.leao@cnflaw.com Tem sido assunto cada vez mais relevante, a garantia dos direitos dos pacientes e os consequentes deveres relacionados a estes direitos, os quais são exigidos dos médicos, das instituições de saúde e dos profissionais da área em geral. Neste ponto, destacam-se como sendo as principais diretrizes que constroem o relacionamento […]
A inconstitucionalidade da multa por compensação não homologada
Por: Maria Fernanda de Azevedo Costa O Código Tributário Nacional prevê que tributo é toda prestação pecuniária compulsória, sendo cobrada mediante atividade administrativa vinculada. Diante da complexidade do sistema tributário, especialmente em virtude das diversas hipóteses de incidência tributária, a constituição do tributo é realizada pelo lançamento, que pode ser de ofício, por declaração e […]
Auxílio alimentação e teletrabalho – Lei nº 14.442/22
Por: Ana Pikunas ana.pikunas@cnflaw.com Foi publicada no Diário Oficial da União no último dia 05 de setembro, a Lei nº 14.442/22 que regulamenta o teletrabalho e altera regras do auxílio-alimentação. A Lei decorre da Medida Provisória nº 1108/22 e foi sancionada, com vetos, pelo Presidente da República. Os vetos ainda serão analisados pelo Congresso em […]
Juizado Especial Cível e o desequilíbrio na aplicação dos enunciados do FONAJE
Por: Renata Butenas Por natureza, as ações propostas sob o procedimento do Juizado Especial Cível, regido pela Lei 9.099/95, norteiam-se pelos “critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação’’, conforme disposição do artigo 2ª, daquela lei. A conhecida “Lei do JEC” classifica-se como lei especial […]
Tema 981 do STJ – Sócio à época da dissolução irregular responde pelos débitos da pessoa jurídica
Por: Andriely Gonçalves Marcelino andriely.marcelino@cnflaw.com O Colendo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos julgou a matéria de direito dos Recursos Especiais nº 1645333/SP, 1643944/SP e 1645281/SP afetados nos termos do artigo 1.036, caput, §1º, do Código de Processo Civil, denominado como Tema nº 981 do STJ. O tema tratou do reconhecimento […]
LGPD e os Agentes de Tratamento
Por: Regina H. Abbud regina.abbud@cnflaw.com A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) define os agentes de tratamento, que podem ser pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis pelo tratamento de dados pessoais: controladores e operadores de dados pessoais. Controladores São considerados como controladores as pessoas físicas ou jurídicas a quem compete […]
A dispensa de licitação sob a ótica da Nova Lei de Licitações
Por: Ricardo Dias A dispensa de licitação é a possibilidade de celebração direta de contratação entre a Administração Pública e o particular, sem passar por processos licitatórios, sendo que só pode ocorrer nas hipóteses previstas em Lei. A publicação da Nova lei de licitações – Lei nº 14.133/21, em 01/04/2021, que substituiu a Lei nº 8.666/93, […]
Adoção de meios de execução atípicos – debates no STJ
Por: Fábio Pimentel Em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Ministro Marco Buzzi, determinou a afetação da matéria relacionada à adoção de meios de execução atípicos à sistemática de recursos especiais repetitivos. O sistema de repetitivos é um dispositivo jurídico que visa reunir recursos com teses idênticas, fundadas em questões legais […]
Nova Lei de Licitações – Vigência
Com o objetivo de desburocratizar as compras governamentais, proporcionar melhores contratações para a administração pública, resultando numa maior competitividade e consequente economia aos cofres públicos, no dia 1º de abril de 2021, foi promulgada a Lei nº 14.133/2021, a nova lei de licitações, com vacância de vigência de 2 anos até a sua obrigatoriedade de […]
PL revoga a Lei 8666/93 e cria nova legislação de licitações
Por: Ricardo Dias ricardo.dias@cnflaw.com No dia 10/12/2020 o Senado Federal aprovou o texto do Projeto de lei nº 4.523/20, que revoga a Lei 8666/93. Para virar Lei só falta a sanção presidencial, o que deve ocorrer ainda neste ano. O Projeto estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e […]