LGPD entra em vigor
Por: Regina Abbud regina.abbud@cnflaw.com Depois de longos debates e incertezas, foi sancionada pelo Presidente da República a MP 959/2020 e, com isso, a Lei Geral de Proteção de Dados entra em vigor nesta data (18/09/2020), com exceção das sanções previstas na lei, que poderão ser aplicadas somente a partir de agosto de 2021. Apesar do […]
LGPD: novas alterações em relação à vigência
Por: Regina Abbud regina.abbud@cnflaw.com A Lei n. 14.010/2020 (conhecida também como Lei da Pandemia) dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial para as relações de direito privado durante a pandemia do Covid-19. Entre suas disposições, esta lei acabou alterando a vigência apenas dos artigos relativos às penalidades previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), […]
LGPD: novas alterações em relação à vigência
Por: Regina Abbud regina.abbud@cnflaw.com Foi sancionado parcialmente o PL n. 1179/2020, através da promulgação da Lei n. 14.010/2020, publicada em 12/06/2020 que, entre outras disposições, altera a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Por meio do artigo 20 da referida lei, as sanções previstas na LGPD entrarão em vigor a partir de 01/08/2021. […]
Lei nº 14.010 – Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado
Por: Fabiana Miranda Leão fabiana.leao@cnflaw.com Sancionada no dia 10/06/2020, a Lei 14.010/2020 estabelece regime especial, emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado durante o período de pandemia da COVID-19, alterando temporariamente algumas normas do Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e Lei do Inquilinato. As alterações […]
Senado mantém vigência da LGPD para agosto de 2020
Por: Regina Abbud regina.abbud@cnflaw.com Em sessão remota ocorrida em 19/05/2020, o Senado rejeitou o substitutivo da Câmara dos Deputados ao PL 1.179/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório durante o período da pandemia do COVID-19 e previa também o adiamento da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O PL 1.179/2020 […]
Adiada a entrada em vigor da LGPD
Por: Regina Abbud regina.abbud@cnflaw.com Diante da grave situação que estamos atravessando, decorrente da pandemia do COVID-19, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) teve a sua vigência adiada para 3 de maio de 2021, conforme artigo 4o. da Medida Provisória n. 959/2020, que aborda também outras matérias alheias à LGPD. Para ser mais preciso, […]
Provimento CG nº 11/2020: Conciliação e Mediação Pré-Processuais disputas empresariais decorrentes dos efeitos da Covid-19
Por: Fabiana Miranda Leão fabiana.leao@cnflaw.com Na última sexta-feira (17.04.2020) entrou em vigor o Provimento CG nº 11/2020, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a criação de projeto-piloto de conciliação e mediação pré-processuais para disputas empresariais decorrentes dos efeitos da Covid-19, estabelecendo uma via de autocomposição para formalização e […]
A crise da Covid-19 e a regulamentação da telemedicina
Por: Rafael Federici A regulamentação da Telemedicina[1] no Brasil vem evoluindo a passos erráticos, muito embora o assunto esteja na pauta da saúde pública há quase duas décadas, conforme Portaria GM/MS 494/2000 do Ministério da Saúde (MS), que resultou em 2007 na criação do Programa Nacional Telessaúde Brasil Redes, atualmente em vigor e devidamente operacionalizado […]
Portaria do Ministério da Economia possibilita a postergação no pagamento de tributos federais
Por: Maria Fernanda de Azevedo Costa Em 2012 o Ministério da Fazenda, atual Ministério da Economia, editou a Portaria nº 12 de 2012 pela qual autoriza a postergação no pagamento de tributos federais administrados pela Receita Federal do Brasil pelos contribuintes localizados nos municípios abrangidos por decreto estadual que tenha reconhecido estado de calamidade pública […]
Atualização das medidas tributárias adotadas pelo Governo Federal para reduzir os prejuízos das empresas com a COVID-19
Por: Maria Fernanda de Azevedo Costa mariafernanda.costa@cnflaw.com Buscando minimizar as consequências negativas na economia ou ainda tornar mais rápido a aquisição de produtos utilizados no combate na COVID-19, o Governo Federal, diretamente ou por meio de seus órgãos vinculados, vem editando algumas medidas nesse sentido, as quais seguem atualizadas conforme lista abaixo: – Decreto nº […]