Auxílio moradia e alimentação dos médicos residentes – imposição indevida às instituições de saúde. Necessidade de uniformização de decisões
Por: Luana Andrade Diniz Assunto cada vez mais discutido no campo do direito médico, e que causa controvérsia, é o auxílio moradia e alimentação destinado aos médicos residentes. As ações judiciais com objetivo de receber o referido benefício estão aumentando a cada dia. Fulcrados na lei nº 6.932/1981, editada pela lei 12.514/2011, que disciplina acerca […]
ANPD aplica a primeira multa por infração à LGPD para uma microempresa
Por: Regina Abbud regina.abbud@cnflaw.com A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, em 06/07/2023, decisão decorrente da conclusão de processo administrativo sancionador contra uma microempresa, por infração aos artigos 7º e 41 da LGPD, além do art. 5º do Regulamento de Fiscalização da ANPD. Com relação às infrações, a ANPD concluiu que: – Artigo […]
Técnica do julgamento antecipado do mérito em recurso de apelação
Por: Fabiana Miranda Leão Não é novidade que o Código de Processo Civil que vigora desde marco de 2016 introduziu o que se denomina de técnica do julgamento antecipado parcial do mérito, aplicável aos processos cujo objeto em litígio é composto por mais de um pedido ou, ainda que composto por pedido único, este seja […]
A nova Lei de Licitações e a contratação de advogado por inexigibilidade de licitação
Por: Ricardo Barbosa Ferreira Dias ricardo.dias@cnflaw.com Durante a 24ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, realizada em março/23, foi pleiteado pelos representantes dos Prefeitos, o adiamento da vigência exclusiva da nova Lei de Licitações. O Governo Federal atendeu ao pleito adiando o início da vigência exclusiva para o dia 30/12/2023. Assim, até o dia […]
Regulamento de dosimetria para aplicação de sanções relativas a violações da LGPD
Por: Regina Abbud regina.abbud@cnflaw.com A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 4, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023 que aprova o regulamento sobre a dosimetria e aplicação de sanções administrativas, definindo os critérios e parâmetros para multas e sanções não pecuniárias relativas às infrações da Lei Geral de Proteção […]
Nova Lei de Licitações – Vigência
Por: Ricardo Dias ricardo.dias@cnflaw.com Com o objetivo de desburocratizar as compras governamentais, proporcionar melhores contratações para a administração pública, resultando numa maior competitividade e consequente economia aos cofres públicos, foi promulgada, no dia 1º de abril de 2021, a Lei nº 14.133/2021, chamada de “a nova lei de licitações”, com vacância de vigência de 2 […]
Nova Lei de Licitações – Vigência
Por: Ricardo Dias ricardo.dias@cnflaw.com Com o objetivo de desburocratizar as compras governamentais, proporcionar melhores contratações para a administração pública, resultando numa maior competitividade e consequente economia aos cofres públicos, , foi promulgada, no dia 1º de abril de 2021, a Lei nº 14.133/2021, chamada de “a nova lei de licitações”, com vacância de vigência de […]
A adequação, proporcionalidade e a razoabilidade nas medidas executivas indiretas atípicas na execução trabalhista
Por: Jamille Barreto Quadros Souza Os arts. 765 e 878 da CLT combinados com o art. 2º do CPC/2015 concedem ampla liberdade ao Juiz do Trabalho na condução e direção do processo, especialmente na fase de execução, podendo, com o objetivo de resguardar e assegurar a satisfação do crédito trabalhista de natureza alimentar, determinar provimentos […]
A adequação, proporcionalidade e a razoabilidade nas medidas executivas indiretas atípicas na execução trabalhista
Por: Jamille Barreto Quadros Souza Os arts. 765 e 878 da CLT combinados com o art. 2º do CPC/2015 concedem ampla liberdade ao Juiz do Trabalho na condução e direção do processo, especialmente na fase de execução, podendo, com o objetivo de resguardar e assegurar a satisfação do crédito trabalhista de natureza alimentar, determinar provimentos […]
A racionalidade na construção das decisões judiciais face a influência da opinião pública nos tribunais superiores
Por: Veridiana Vallada Antão Uma decisão judicial é muito mais do que obediência às normas jurídicas. Ao decidir, o julgador, além de cumprir um dever do Estado, aplica e exerce suas próprias convicções. Ou seja, o julgador aplicará, dentro dos limites de sua individualidade, uma parte flexível de suas convicções. Assim, para um único caso […]