O Projeto de Lei nº 704/25, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe modificar a CLT para permitir que o empregado tenha o seu salário descontado em decorrência de saldo negativo no banco de horas, ou seja, quando não cumpriu horas de trabalho previstas, desde que esse mecanismo conste em acordo coletivo entre empregador e empregados.

Segundo o texto, a possibilidade de desconto aplica-se especificamente em dois cenários: rescisão contratual a pedido do empregado; ou despedida do empregado por justa causa.

Fonte: Agência Câmara de Notícias