O Projeto de Lei 1285/23, que facilita a identificação da data de validade dos medicamentos, foi aprovado recentemente pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados.

De acordo com o projeto a informação da data de validade deve ser impressa nas embalagens de forma visível e de fácil leitura, sem a necessidade de utilização de instrumentos ópticos, a não ser para pessoas que necessitem de correção visual.

O texto insere dispositivo na Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos, que trata, entre outros pontos, da rotulagem, das bulas, dos impressos, das etiquetas e dos prospectos referentes aos medicamentos.

O PL ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Fonte: Agência Câmara de Notícias