Em entrevista para o Debate Jurídico e Revista Economia S/A, do Portal UOL, Ricardo Dias, sócio da área de Direito Administrativo e Licitações do CNF Advogados, comenta medida recente do Tribunal de Contas da União (TCU), que aprovou um Plano Especial de Auditoria para apurar a aplicação das chamadas transferências especiais, conhecidas como emendas Pix, realizadas entre 2020 e 2024.
“O recurso advindo das emendas Pix devem seguir as regras de licitação, pois, apesar de serem repassadas diretamente aos entes federativos sem convênios, a aplicação dos recursos e a contratação de obras e serviços exigem processos licitatórios, especialmente com a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações)”, alerta.
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