Nova tributação em pauta para multinacionais no Brasil.
O congresso recebeu recentemente, do Governo Federal, a MP 1.262/2024, que cria uma tributação mínima para grandes multinacionais.
A nova medida institui um adicional de 15% da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para as multinacionais que registrarem faturamento anual superior 750 milhões de euros, aproximadamente R$ 4,5 bilhões, em pelo menos dois dos quatro anos fiscais imediatamente anteriores ao analisado.
A norma, que busca adaptar a legislação brasileira às orientações da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), passaria a valer a partir de janeiro de 2025.
