Mesmo diante de uma crise bancária, permanecem válidas as regras da Lei Geral de Proteção de Dados e do sigilo bancário.
Em entrevista para o Migalhas, que repercutiu no BPMoney, Rafael Federici, sócio do CNF Advogados e especialista em Direito Digital, explica sobre liquidação extrajudicial de instituições financeiras e o que prevê a legislação brasileira para os dados pessoais neste caso.
“A liquidação não confere ‘carta branca’ ao liquidante, autoridades e terceiros para o tratamento dos dados pessoais envolvidos, e, portanto, o seu uso deve ser limitado ao estritamente necessário, sob pena de violação das leis aplicáveis”, ressalta.
Confira a entrevista completa nos links abaixo:
