O Jornal Contábil destaca reportagem com esclarecimentos de Juliana Paula Simões, especialista em Direito e Processo do Trabalho do CNF Advogados, sobre a decisão final do STF com relação a validade do contrato de trabalho intermitente, questão que pode impactar diretamente a dinâmica das relações trabalhistas no Brasil.
“A proposta da Reforma Trabalhista com a criação do contrato intermitente, foi justamente proporcionar mais flexibilidade nas relações de trabalho, sem retirar os direitos básicos do trabalhador. A pauta encaminhada ao STF diz respeito a ausência de fixação de horas mínimas de trabalho e, de rendimentos mínimos, ainda que estimados. No entanto, a própria Lei estabelece salvaguardas, garantindo que, nesta modalidade, os direitos sejam proporcionais e que o trabalhador não seja prejudicado”, explica Juliana.
