A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou recentemente uma proposta que obriga empresas vencedoras de licitações com valor igual ou superior a R$ 10 milhões a implementarem um programa de integridade simplificado.

A medida, que altera a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, reduz drasticamente o teto atual, que exige medidas de compliance apenas para contratos acima de R$ 200 milhões.

O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Fonte: Agência Câmara de Notícias