Criptomoedas desafiam o universo jurídico
Por: Fábio Fonseca Pimentel É inegável o fato de que as criptomoedas junto com o blockchain terão forte participação na sociedade, a questão é quanto tempo isso vai demorar e qual espaço ocuparão no futuro. Blockchain que em poucas palavras pode ser definido como uma inviolável base de dados distribuída, capaz de guardar registros de […]
Planos de saúde coletivos: reajustes por sinistralidade e por aumento do custo médico-hospitalar
Por: Fabiana Siqueira de Miranda Leão Os contratos coletivos de seguro ou plano de saúde médicos e/ou odontológicos, em sua grande maioria, contemplam possibilidades de reajuste financeiro anual de difícil compreensão para os contratantes. Vale lembrar que a ANS define anualmente o índice autorizado para reajuste dos planos médicos contratados por pessoa física, já os […]
Procuradoria da Fazenda Nacional regulamenta a dação em pagamento para quitação de crédito tributário
Por: Maria Fernanda de Azevedo Costa mariafernanda.costa@cnflaw.com A Procuradoria da Fazenda Nacional editou a Portaria PGFN nº 32/2018, regulamentando a dação em pagamento de bens imóveis como forma de quitação de créditos tributários inscritos em dívida ativa. A previsão da dação em pagamento como forma de extinção do crédito tributário foi inserida no artigo 156 […]
Licitações na nova lei das estatais – a sustentabilidade entrou na pauta
Por: Ricardo Dias Desde a sua promulgação, em 30 de junho de 2016, a Lei nº 13.303, mais conhecida como Nova Lei das Estatais, tem despertado acaloradas discussões. A Lei — que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, […]
MP nº 783/2017 – Novo Programa Especial de Regularização Tributária
Por: Maria Fernanda de Azevedo Costa mariafernanda.costa@cnflaw.com Após acordo entre equipe econômica e representantes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 783/2017 instituindo o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). É importante lembrar que no início do ano já havia sido editada outra medida provisória tratando […]
Novas regras para cancelamento de planos de saúde
Por: Fabiana Leão fabiana.leao@cnflaw.com Entra em vigor hoje a Resolução Normativa nº. 412 da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS que altera algumas regras e facilita ao beneficiário o cancelamento do contrato de plano de saúde individual ou familiar e a exclusão de contrato coletivo empresarial ou coletivo por adesão. A partir das novas […]
Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) – Nova oportunidade de adesão
Por: Mario Comparato, Maria Fernanda de Azevedo Costa e Anderson Lopes Bezzera O Governo Federal reabriu o prazo do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), inicialmente instituído pela Lei nº 13.254/2016, por meio da Lei nº 13.428/2017, com o objetivo de possibilitar àqueles que ainda não declararam ativos mantidos no exterior a devida […]
IN 38/2017: Pessoa Jurídica pode constituir EIRELI
Por: Grupo de Direito Societário contato@cnflaw.com O Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI) expediu seis novas instruções normativas no mês de março de 2017, incluindo a Instrução Normativa nº 38, que aprova as versões alteradas dos manuais de registro observados pelas Juntas Comerciais no Brasil. Os cinco manuais anexos à IN 38/2017 concentram regras […]
PIS/COFINS como alternativa para redução da carga tributária
Por: Maria Fernanda de Azevedo Costa mariafernanda.costa@cnflaw.com Não é de hoje que o Governo Federal vem aperfeiçoando os mecanismos e formas de atuação para evitar a evasão e a elisão fiscais, seja pelo incremento dos meios de fiscalização, seja pela melhora na tecnicidade da legislação tributária. Um dos resultados que se verifica com esta postura […]
Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – Reabertura do prazo
Por: Maria Fernanda de Azevedo Costa mariafernanda.costa@cnflaw.com No último dia 14 de março foi aprovado, no Senado Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 405/2016, pelo qual é reaberto o prazo a adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) instituído pela Lei nº 13.254/16, que se trata da possibilidade de declarar […]