A crise da Covid-19 e a regulamentação da telemedicina
Por: Rafael Federici A regulamentação da Telemedicina[1] no Brasil vem evoluindo a passos erráticos, muito embora o assunto esteja na pauta da saúde pública há quase duas décadas, conforme Portaria GM/MS 494/2000 do Ministério da Saúde (MS), que resultou em 2007 na criação do Programa Nacional Telessaúde Brasil Redes, atualmente em vigor e devidamente operacionalizado […]
Portaria do Ministério da Economia possibilita a postergação no pagamento de tributos federais
Por: Maria Fernanda de Azevedo Costa Em 2012 o Ministério da Fazenda, atual Ministério da Economia, editou a Portaria nº 12 de 2012 pela qual autoriza a postergação no pagamento de tributos federais administrados pela Receita Federal do Brasil pelos contribuintes localizados nos municípios abrangidos por decreto estadual que tenha reconhecido estado de calamidade pública […]
Atualização das medidas tributárias adotadas pelo Governo Federal para reduzir os prejuízos das empresas com a COVID-19
Por: Maria Fernanda de Azevedo Costa mariafernanda.costa@cnflaw.com Buscando minimizar as consequências negativas na economia ou ainda tornar mais rápido a aquisição de produtos utilizados no combate na COVID-19, o Governo Federal, diretamente ou por meio de seus órgãos vinculados, vem editando algumas medidas nesse sentido, as quais seguem atualizadas conforme lista abaixo: – Decreto nº […]
Medida Provisória 936/2020: Programa Emergencial do Emprego e Renda
Por: Ana Lúcia Ceravolo Pikunas ana.pikunas@cnflaw.com Publicada em 1º de abril, a Medida Provisória 936/2020 instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispôs sobre medidas trabalhistas complementares para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de coronavírus. O Programa Emergencial do Trabalho e da Renda tem por […]
Os efeitos da quarentena nos contratos e o poder judiciário
Por: Fábio Fonseca Pimentel Com o início da quarentena no estado de São Paulo, tem-se o fechamento temporário de todas as atividades tidas como não essenciais. A atitude, que nos parece correta do ponto de vista humanitário e sanitário, traz graves e importantes consequências nos âmbitos econômico, financeiro e social. E tais consequências, por conseguinte, […]
Medida Provisória reduz alíquotas de contribuições destinadas a serviços sociais autônomos
Por: Maria Fernanda de Azevedo Costa mariafernanda.costa@cnflaw.com Como mais uma medida visando minimizar o impacto que o isolamento social tem causado na economia, atingindo diretamente as empresas com a redução de seu faturamento, e buscando preservar os empregos formais, foi publicada no Diário Oficial da União em 31 de março a Medida Provisória nº 932, […]
Decreto nº 64.564/2019 – Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS no Estado de São Paulo
Por: Maria Fernanda de Azevedo Costa mariafernanda.costa@cnflaw.com Foi publicado no último dia 06 de novembro o Decreto nº 64.564/2019 pelo qual o Governo do Estado de São Paulo instituiu o Programa Especial de Parcelamento de dívidas de ICMS, concedendo desconto nos percentuais indicados sobre multa e juros relativamente aos débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido […]
Médicos auxiliarão decisões judiciais sobre pedidos de emergência e fornecimento de medicamentos
Por: Fabiana Miranda Leão fabiana.leao@cnflaw.com Foi publicado em 19/08/2019 o Provimento nº 84/2019 da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) que regulamenta o funcionamento de serviço que possibilitará aos magistrados acionar um grupo de médicos para avaliar pedidos de urgência ou emergência relacionados ao fornecimento de medicamentos, órteses, próteses, realização de um ato cirúrgico ou internação. […]
STJ aprova três novas súmulas sobre prazos e regime prescricional
Foram aprovadas nesta data (19/06/2019), pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) três novas súmulas que tratam de prazo para a revisão de atos administrativos, regime prescricional e prazos prescricionais. A súmula é um resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e serve de orientação para toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência do […]
Impactos no sistema hospitalar em função da recorrente disputa entre o paciente e seu plano de saúde
Por: Fábio Fonseca Pimentel fabio.pimentel@cnflaw.com É notório que grande parte da população atendida em hospitais particulares faz uso dos planos e convênios de saúde. Trata-se de prática mais do que usual em nosso sistema de saúde, fruto da inoperância do Estado e também do elevado custo dos serviços. Como consequência, tem-se o crescimento da oferta […]