Senado mantém vigência da LGPD para agosto de 2020
Por: Regina Abbud regina.abbud@cnflaw.com Em sessão remota ocorrida em 19/05/2020, o Senado rejeitou o substitutivo da Câmara dos Deputados ao PL 1.179/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório durante o período da pandemia do COVID-19 e previa também o adiamento da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O PL 1.179/2020 […]
Adiada a entrada em vigor da LGPD
Por: Regina Abbud regina.abbud@cnflaw.com Diante da grave situação que estamos atravessando, decorrente da pandemia do COVID-19, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) teve a sua vigência adiada para 3 de maio de 2021, conforme artigo 4o. da Medida Provisória n. 959/2020, que aborda também outras matérias alheias à LGPD. Para ser mais preciso, […]
Provimento CG nº 11/2020: Conciliação e Mediação Pré-Processuais disputas empresariais decorrentes dos efeitos da Covid-19
Por: Fabiana Miranda Leão fabiana.leao@cnflaw.com Na última sexta-feira (17.04.2020) entrou em vigor o Provimento CG nº 11/2020, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a criação de projeto-piloto de conciliação e mediação pré-processuais para disputas empresariais decorrentes dos efeitos da Covid-19, estabelecendo uma via de autocomposição para formalização e […]
A crise da Covid-19 e a regulamentação da telemedicina
Por: Rafael Federici A regulamentação da Telemedicina[1] no Brasil vem evoluindo a passos erráticos, muito embora o assunto esteja na pauta da saúde pública há quase duas décadas, conforme Portaria GM/MS 494/2000 do Ministério da Saúde (MS), que resultou em 2007 na criação do Programa Nacional Telessaúde Brasil Redes, atualmente em vigor e devidamente operacionalizado […]
Portaria do Ministério da Economia possibilita a postergação no pagamento de tributos federais
Por: Maria Fernanda de Azevedo Costa Em 2012 o Ministério da Fazenda, atual Ministério da Economia, editou a Portaria nº 12 de 2012 pela qual autoriza a postergação no pagamento de tributos federais administrados pela Receita Federal do Brasil pelos contribuintes localizados nos municípios abrangidos por decreto estadual que tenha reconhecido estado de calamidade pública […]
Atualização das medidas tributárias adotadas pelo Governo Federal para reduzir os prejuízos das empresas com a COVID-19
Por: Maria Fernanda de Azevedo Costa mariafernanda.costa@cnflaw.com Buscando minimizar as consequências negativas na economia ou ainda tornar mais rápido a aquisição de produtos utilizados no combate na COVID-19, o Governo Federal, diretamente ou por meio de seus órgãos vinculados, vem editando algumas medidas nesse sentido, as quais seguem atualizadas conforme lista abaixo: – Decreto nº […]
Medida Provisória 936/2020: Programa Emergencial do Emprego e Renda
Por: Ana Lúcia Ceravolo Pikunas ana.pikunas@cnflaw.com Publicada em 1º de abril, a Medida Provisória 936/2020 instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispôs sobre medidas trabalhistas complementares para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de coronavírus. O Programa Emergencial do Trabalho e da Renda tem por […]
Os efeitos da quarentena nos contratos e o poder judiciário
Por: Fábio Fonseca Pimentel Com o início da quarentena no estado de São Paulo, tem-se o fechamento temporário de todas as atividades tidas como não essenciais. A atitude, que nos parece correta do ponto de vista humanitário e sanitário, traz graves e importantes consequências nos âmbitos econômico, financeiro e social. E tais consequências, por conseguinte, […]
Medida Provisória reduz alíquotas de contribuições destinadas a serviços sociais autônomos
Por: Maria Fernanda de Azevedo Costa mariafernanda.costa@cnflaw.com Como mais uma medida visando minimizar o impacto que o isolamento social tem causado na economia, atingindo diretamente as empresas com a redução de seu faturamento, e buscando preservar os empregos formais, foi publicada no Diário Oficial da União em 31 de março a Medida Provisória nº 932, […]
Decreto nº 64.564/2019 – Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS no Estado de São Paulo
Por: Maria Fernanda de Azevedo Costa mariafernanda.costa@cnflaw.com Foi publicado no último dia 06 de novembro o Decreto nº 64.564/2019 pelo qual o Governo do Estado de São Paulo instituiu o Programa Especial de Parcelamento de dívidas de ICMS, concedendo desconto nos percentuais indicados sobre multa e juros relativamente aos débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido […]