Tema 981 do STJ – Sócio à época da dissolução irregular responde pelos débitos da pessoa jurídica
Por: Andriely Gonçalves Marcelino andriely.marcelino@cnflaw.com O Colendo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos julgou a matéria de direito dos Recursos Especiais nº 1645333/SP, 1643944/SP e 1645281/SP afetados nos termos do artigo 1.036, caput, §1º, do Código de Processo Civil, denominado como Tema nº 981 do STJ. O tema tratou do reconhecimento […]
LGPD e os Agentes de Tratamento
Por: Regina H. Abbud regina.abbud@cnflaw.com A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) define os agentes de tratamento, que podem ser pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis pelo tratamento de dados pessoais: controladores e operadores de dados pessoais. Controladores São considerados como controladores as pessoas físicas ou jurídicas a quem compete […]
A dispensa de licitação sob a ótica da Nova Lei de Licitações
Por: Ricardo Dias A dispensa de licitação é a possibilidade de celebração direta de contratação entre a Administração Pública e o particular, sem passar por processos licitatórios, sendo que só pode ocorrer nas hipóteses previstas em Lei. A publicação da Nova lei de licitações – Lei nº 14.133/21, em 01/04/2021, que substituiu a Lei nº 8.666/93, […]
Adoção de meios de execução atípicos – debates no STJ
Por: Fábio Pimentel Em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Ministro Marco Buzzi, determinou a afetação da matéria relacionada à adoção de meios de execução atípicos à sistemática de recursos especiais repetitivos. O sistema de repetitivos é um dispositivo jurídico que visa reunir recursos com teses idênticas, fundadas em questões legais […]
Nova Lei de Licitações – Vigência
Com o objetivo de desburocratizar as compras governamentais, proporcionar melhores contratações para a administração pública, resultando numa maior competitividade e consequente economia aos cofres públicos, no dia 1º de abril de 2021, foi promulgada a Lei nº 14.133/2021, a nova lei de licitações, com vacância de vigência de 2 anos até a sua obrigatoriedade de […]
PL revoga a Lei 8666/93 e cria nova legislação de licitações
Por: Ricardo Dias ricardo.dias@cnflaw.com No dia 10/12/2020 o Senado Federal aprovou o texto do Projeto de lei nº 4.523/20, que revoga a Lei 8666/93. Para virar Lei só falta a sanção presidencial, o que deve ocorrer ainda neste ano. O Projeto estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e […]
LGPD entra em vigor
Por: Regina Abbud regina.abbud@cnflaw.com Depois de longos debates e incertezas, foi sancionada pelo Presidente da República a MP 959/2020 e, com isso, a Lei Geral de Proteção de Dados entra em vigor nesta data (18/09/2020), com exceção das sanções previstas na lei, que poderão ser aplicadas somente a partir de agosto de 2021. Apesar do […]
LGPD: novas alterações em relação à vigência
Por: Regina Abbud regina.abbud@cnflaw.com A Lei n. 14.010/2020 (conhecida também como Lei da Pandemia) dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial para as relações de direito privado durante a pandemia do Covid-19. Entre suas disposições, esta lei acabou alterando a vigência apenas dos artigos relativos às penalidades previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), […]
LGPD: novas alterações em relação à vigência
Por: Regina Abbud regina.abbud@cnflaw.com Foi sancionado parcialmente o PL n. 1179/2020, através da promulgação da Lei n. 14.010/2020, publicada em 12/06/2020 que, entre outras disposições, altera a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Por meio do artigo 20 da referida lei, as sanções previstas na LGPD entrarão em vigor a partir de 01/08/2021. […]
Lei nº 14.010 – Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado
Por: Fabiana Miranda Leão fabiana.leao@cnflaw.com Sancionada no dia 10/06/2020, a Lei 14.010/2020 estabelece regime especial, emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado durante o período de pandemia da COVID-19, alterando temporariamente algumas normas do Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e Lei do Inquilinato. As alterações […]