Adoção de meios de execução atípicos – debates no STJ
Por: Fábio Pimentel Em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Ministro Marco Buzzi, determinou a afetação da matéria relacionada à adoção de meios de execução atípicos à sistemática de recursos especiais repetitivos. O sistema de repetitivos é um dispositivo jurídico que visa reunir recursos com teses idênticas, fundadas em questões legais […]
Nova Lei de Licitações – Vigência
Com o objetivo de desburocratizar as compras governamentais, proporcionar melhores contratações para a administração pública, resultando numa maior competitividade e consequente economia aos cofres públicos, no dia 1º de abril de 2021, foi promulgada a Lei nº 14.133/2021, a nova lei de licitações, com vacância de vigência de 2 anos até a sua obrigatoriedade de […]
PL revoga a Lei 8666/93 e cria nova legislação de licitações
Por: Ricardo Dias ricardo.dias@cnflaw.com No dia 10/12/2020 o Senado Federal aprovou o texto do Projeto de lei nº 4.523/20, que revoga a Lei 8666/93. Para virar Lei só falta a sanção presidencial, o que deve ocorrer ainda neste ano. O Projeto estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e […]
LGPD entra em vigor
Por: Regina Abbud regina.abbud@cnflaw.com Depois de longos debates e incertezas, foi sancionada pelo Presidente da República a MP 959/2020 e, com isso, a Lei Geral de Proteção de Dados entra em vigor nesta data (18/09/2020), com exceção das sanções previstas na lei, que poderão ser aplicadas somente a partir de agosto de 2021. Apesar do […]
LGPD: novas alterações em relação à vigência
Por: Regina Abbud regina.abbud@cnflaw.com A Lei n. 14.010/2020 (conhecida também como Lei da Pandemia) dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial para as relações de direito privado durante a pandemia do Covid-19. Entre suas disposições, esta lei acabou alterando a vigência apenas dos artigos relativos às penalidades previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), […]
LGPD: novas alterações em relação à vigência
Por: Regina Abbud regina.abbud@cnflaw.com Foi sancionado parcialmente o PL n. 1179/2020, através da promulgação da Lei n. 14.010/2020, publicada em 12/06/2020 que, entre outras disposições, altera a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Por meio do artigo 20 da referida lei, as sanções previstas na LGPD entrarão em vigor a partir de 01/08/2021. […]
Lei nº 14.010 – Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado
Por: Fabiana Miranda Leão fabiana.leao@cnflaw.com Sancionada no dia 10/06/2020, a Lei 14.010/2020 estabelece regime especial, emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado durante o período de pandemia da COVID-19, alterando temporariamente algumas normas do Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e Lei do Inquilinato. As alterações […]
Senado mantém vigência da LGPD para agosto de 2020
Por: Regina Abbud regina.abbud@cnflaw.com Em sessão remota ocorrida em 19/05/2020, o Senado rejeitou o substitutivo da Câmara dos Deputados ao PL 1.179/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório durante o período da pandemia do COVID-19 e previa também o adiamento da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O PL 1.179/2020 […]
Adiada a entrada em vigor da LGPD
Por: Regina Abbud regina.abbud@cnflaw.com Diante da grave situação que estamos atravessando, decorrente da pandemia do COVID-19, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) teve a sua vigência adiada para 3 de maio de 2021, conforme artigo 4o. da Medida Provisória n. 959/2020, que aborda também outras matérias alheias à LGPD. Para ser mais preciso, […]
Provimento CG nº 11/2020: Conciliação e Mediação Pré-Processuais disputas empresariais decorrentes dos efeitos da Covid-19
Por: Fabiana Miranda Leão fabiana.leao@cnflaw.com Na última sexta-feira (17.04.2020) entrou em vigor o Provimento CG nº 11/2020, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a criação de projeto-piloto de conciliação e mediação pré-processuais para disputas empresariais decorrentes dos efeitos da Covid-19, estabelecendo uma via de autocomposição para formalização e […]