Regulamento de dosimetria para aplicação de sanções relativas a violações da LGPD
Por: Regina Abbud regina.abbud@cnflaw.com A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 4, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023 que aprova o regulamento sobre a dosimetria e aplicação de sanções administrativas, definindo os critérios e parâmetros para multas e sanções não pecuniárias relativas às infrações da Lei Geral de Proteção […]
Nova Lei de Licitações – Vigência
Por: Ricardo Dias ricardo.dias@cnflaw.com Com o objetivo de desburocratizar as compras governamentais, proporcionar melhores contratações para a administração pública, resultando numa maior competitividade e consequente economia aos cofres públicos, foi promulgada, no dia 1º de abril de 2021, a Lei nº 14.133/2021, chamada de “a nova lei de licitações”, com vacância de vigência de 2 […]
Nova Lei de Licitações – Vigência
Por: Ricardo Dias ricardo.dias@cnflaw.com Com o objetivo de desburocratizar as compras governamentais, proporcionar melhores contratações para a administração pública, resultando numa maior competitividade e consequente economia aos cofres públicos, , foi promulgada, no dia 1º de abril de 2021, a Lei nº 14.133/2021, chamada de “a nova lei de licitações”, com vacância de vigência de […]
A adequação, proporcionalidade e a razoabilidade nas medidas executivas indiretas atípicas na execução trabalhista
Por: Jamille Barreto Quadros Souza Os arts. 765 e 878 da CLT combinados com o art. 2º do CPC/2015 concedem ampla liberdade ao Juiz do Trabalho na condução e direção do processo, especialmente na fase de execução, podendo, com o objetivo de resguardar e assegurar a satisfação do crédito trabalhista de natureza alimentar, determinar provimentos […]
A adequação, proporcionalidade e a razoabilidade nas medidas executivas indiretas atípicas na execução trabalhista
Por: Jamille Barreto Quadros Souza Os arts. 765 e 878 da CLT combinados com o art. 2º do CPC/2015 concedem ampla liberdade ao Juiz do Trabalho na condução e direção do processo, especialmente na fase de execução, podendo, com o objetivo de resguardar e assegurar a satisfação do crédito trabalhista de natureza alimentar, determinar provimentos […]
A racionalidade na construção das decisões judiciais face a influência da opinião pública nos tribunais superiores
Por: Veridiana Vallada Antão Uma decisão judicial é muito mais do que obediência às normas jurídicas. Ao decidir, o julgador, além de cumprir um dever do Estado, aplica e exerce suas próprias convicções. Ou seja, o julgador aplicará, dentro dos limites de sua individualidade, uma parte flexível de suas convicções. Assim, para um único caso […]
Diretrizes da relação bilateral entre médico e paciente
Por: Fabiana Miranda Leão fabiana.leao@cnflaw.com Tem sido assunto cada vez mais relevante, a garantia dos direitos dos pacientes e os consequentes deveres relacionados a estes direitos, os quais são exigidos dos médicos, das instituições de saúde e dos profissionais da área em geral. Neste ponto, destacam-se como sendo as principais diretrizes que constroem o relacionamento […]
A inconstitucionalidade da multa por compensação não homologada
Por: Maria Fernanda de Azevedo Costa O Código Tributário Nacional prevê que tributo é toda prestação pecuniária compulsória, sendo cobrada mediante atividade administrativa vinculada. Diante da complexidade do sistema tributário, especialmente em virtude das diversas hipóteses de incidência tributária, a constituição do tributo é realizada pelo lançamento, que pode ser de ofício, por declaração e […]
Auxílio alimentação e teletrabalho – Lei nº 14.442/22
Por: Ana Pikunas ana.pikunas@cnflaw.com Foi publicada no Diário Oficial da União no último dia 05 de setembro, a Lei nº 14.442/22 que regulamenta o teletrabalho e altera regras do auxílio-alimentação. A Lei decorre da Medida Provisória nº 1108/22 e foi sancionada, com vetos, pelo Presidente da República. Os vetos ainda serão analisados pelo Congresso em […]
Juizado Especial Cível e o desequilíbrio na aplicação dos enunciados do FONAJE
Por: Renata Butenas Por natureza, as ações propostas sob o procedimento do Juizado Especial Cível, regido pela Lei 9.099/95, norteiam-se pelos “critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação’’, conforme disposição do artigo 2ª, daquela lei. A conhecida “Lei do JEC” classifica-se como lei especial […]