ANPD aprova norma sobre a atuação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou hoje (17) o regulamento sobre a atuação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais. Além de ser publicada no Diário Oficial da União, a norma foi anunciada pelo Diretor-Presidente, Waldemar Gonçalves, em evento no Rio de Janeiro. O dirigente participa da conferência Computer Privacy anda Data Protection para a América […]
CNF Advogados no anuário análise advocacia mulheres 2023
Com muito orgulho comunicamos que a nossa sócia Regina Helena Abbud foi reconhecida, no anuário Análise Advocacia Mulher 2023, como uma das advogadas mais admiradas do Brasil na especialidade Societário e no setor econômico Saúde. Esse reconhecimento só foi possível pela parceria e confiança depositadas pelos Clientes do escritório, bem como pelo trabalho de toda […]
CNF Advogados no anuário análise advocacia regional 2023
Com muito orgulho comunicamos que nosso escritório foi reconhecido, no anuário Análise Advocacia Regional 2023, como um dos escritórios mais admirados na Região de São Paulo/Grande São Paulo. Esse reconhecimento só foi possível pela parceria e confiança depositadas pelos Clientes do escritório, bem como pelo trabalho de toda a equipe de apoio jurídico e administrativo. […]
Justiça Federal afasta a obrigação de informar processos trabalhistas no E-Social
A Justiça Federal concedeu liminar para afastar obrigatoriedade de empresa de envio dos eventos S-2500 e S-2501 no eSocial, destinados a informar os processos trabalhista e as contribuições previdenciárias e as destinadas a Terceiros devidas em decorrência destes processos. Desde o último dia 16/11 as empresas estão obrigadas a informar no eSocial os processos trabalhistas […]
Justiça nega reintegração a trabalhadora demitida por justa causa durante auxílio doença
Em um caso emblemático para o mercado jurídico, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a licença médica não impede o desligamento por justa causa se forem comprovadas irregularidades por parte do trabalhador. A trabalhadora em questão havia sido demitida por apresentar recibos escolares superfaturados para reembolso de benefício educacional. No entendimento do ministro, […]
O e-Social trabalhista – cobrança indevida de multa de mora
Por: Maria Fernanda de Azevedo Costa mariafernanda.costa@cnflaw.com O Governo Federal, visando unificar as informações relativas às obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, instituiu por meio do Decreto nº 8.373/2014 o Sistema de Escrituração Digital da Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, o e-Social, substituindo as demais declarações e formulários para a apresentação destas mesmas informações, inclusive a […]
Auxílio moradia e alimentação dos médicos residentes – imposição indevida às instituições de saúde. Necessidade de uniformização de decisões
Por: Luana Andrade Diniz Assunto cada vez mais discutido no campo do direito médico, e que causa controvérsia, é o auxílio moradia e alimentação destinado aos médicos residentes. As ações judiciais com objetivo de receber o referido benefício estão aumentando a cada dia. Fulcrados na lei nº 6.932/1981, editada pela lei 12.514/2011, que disciplina acerca […]
ANPD aplica a primeira multa por infração à LGPD para uma microempresa
Por: Regina Abbud regina.abbud@cnflaw.com A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, em 06/07/2023, decisão decorrente da conclusão de processo administrativo sancionador contra uma microempresa, por infração aos artigos 7º e 41 da LGPD, além do art. 5º do Regulamento de Fiscalização da ANPD. Com relação às infrações, a ANPD concluiu que: – Artigo […]
Técnica do julgamento antecipado do mérito em recurso de apelação
Por: Fabiana Miranda Leão Não é novidade que o Código de Processo Civil que vigora desde marco de 2016 introduziu o que se denomina de técnica do julgamento antecipado parcial do mérito, aplicável aos processos cujo objeto em litígio é composto por mais de um pedido ou, ainda que composto por pedido único, este seja […]
A nova Lei de Licitações e a contratação de advogado por inexigibilidade de licitação
Por: Ricardo Barbosa Ferreira Dias ricardo.dias@cnflaw.com Durante a 24ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, realizada em março/23, foi pleiteado pelos representantes dos Prefeitos, o adiamento da vigência exclusiva da nova Lei de Licitações. O Governo Federal atendeu ao pleito adiando o início da vigência exclusiva para o dia 30/12/2023. Assim, até o dia […]