Justiça Federal afasta a obrigação de informar processos trabalhistas no E-Social
A Justiça Federal concedeu liminar para afastar obrigatoriedade de empresa de envio dos eventos S-2500 e S-2501 no eSocial, destinados a informar os processos trabalhista e as contribuições previdenciárias e as destinadas a Terceiros devidas em decorrência destes processos. Desde o último dia 16/11 as empresas estão obrigadas a informar no eSocial os processos trabalhistas […]
Justiça nega reintegração a trabalhadora demitida por justa causa durante auxílio doença
Em um caso emblemático para o mercado jurídico, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a licença médica não impede o desligamento por justa causa se forem comprovadas irregularidades por parte do trabalhador. A trabalhadora em questão havia sido demitida por apresentar recibos escolares superfaturados para reembolso de benefício educacional. No entendimento do ministro, […]
O e-Social trabalhista – cobrança indevida de multa de mora
Por: Maria Fernanda de Azevedo Costa mariafernanda.costa@cnflaw.com O Governo Federal, visando unificar as informações relativas às obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, instituiu por meio do Decreto nº 8.373/2014 o Sistema de Escrituração Digital da Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, o e-Social, substituindo as demais declarações e formulários para a apresentação destas mesmas informações, inclusive a […]
Auxílio moradia e alimentação dos médicos residentes – imposição indevida às instituições de saúde. Necessidade de uniformização de decisões
Por: Luana Andrade Diniz Assunto cada vez mais discutido no campo do direito médico, e que causa controvérsia, é o auxílio moradia e alimentação destinado aos médicos residentes. As ações judiciais com objetivo de receber o referido benefício estão aumentando a cada dia. Fulcrados na lei nº 6.932/1981, editada pela lei 12.514/2011, que disciplina acerca […]
ANPD aplica a primeira multa por infração à LGPD para uma microempresa
Por: Regina Abbud regina.abbud@cnflaw.com A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, em 06/07/2023, decisão decorrente da conclusão de processo administrativo sancionador contra uma microempresa, por infração aos artigos 7º e 41 da LGPD, além do art. 5º do Regulamento de Fiscalização da ANPD. Com relação às infrações, a ANPD concluiu que: – Artigo […]
Técnica do julgamento antecipado do mérito em recurso de apelação
Por: Fabiana Miranda Leão Não é novidade que o Código de Processo Civil que vigora desde marco de 2016 introduziu o que se denomina de técnica do julgamento antecipado parcial do mérito, aplicável aos processos cujo objeto em litígio é composto por mais de um pedido ou, ainda que composto por pedido único, este seja […]
A nova Lei de Licitações e a contratação de advogado por inexigibilidade de licitação
Por: Ricardo Barbosa Ferreira Dias ricardo.dias@cnflaw.com Durante a 24ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, realizada em março/23, foi pleiteado pelos representantes dos Prefeitos, o adiamento da vigência exclusiva da nova Lei de Licitações. O Governo Federal atendeu ao pleito adiando o início da vigência exclusiva para o dia 30/12/2023. Assim, até o dia […]
Regulamento de dosimetria para aplicação de sanções relativas a violações da LGPD
Por: Regina Abbud regina.abbud@cnflaw.com A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 4, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023 que aprova o regulamento sobre a dosimetria e aplicação de sanções administrativas, definindo os critérios e parâmetros para multas e sanções não pecuniárias relativas às infrações da Lei Geral de Proteção […]
Nova Lei de Licitações – Vigência
Por: Ricardo Dias ricardo.dias@cnflaw.com Com o objetivo de desburocratizar as compras governamentais, proporcionar melhores contratações para a administração pública, resultando numa maior competitividade e consequente economia aos cofres públicos, foi promulgada, no dia 1º de abril de 2021, a Lei nº 14.133/2021, chamada de “a nova lei de licitações”, com vacância de vigência de 2 […]
Nova Lei de Licitações – Vigência
Por: Ricardo Dias ricardo.dias@cnflaw.com Com o objetivo de desburocratizar as compras governamentais, proporcionar melhores contratações para a administração pública, resultando numa maior competitividade e consequente economia aos cofres públicos, , foi promulgada, no dia 1º de abril de 2021, a Lei nº 14.133/2021, chamada de “a nova lei de licitações”, com vacância de vigência de […]