Cautelas na revisão de acordos de confidencialidade
Por: Rafael Federici rafael.federici@cnflaw.com Freqüentemente os departamentos jurídicos ou mesmo as áreas operacionais das empresas se deparam com a necessidade de revisar acordos de confidencialidade (também conhecidos como “acordos de sigilo”, “non-disclosure agreements” ou simplesmente “NDA”), e, não raro, os responsáveis deixam de alocar um tempo adequado para tais revisões, na medida em que estes […]
Exclusões de verbas indenizatórias da base de cálculo da Contribuição Previdenciária e a Decadência
Por: Mario Comparato mario.comparato@cnflaw.com Atualmente muito se tem discutido sobre a incidência de Contribuição Previdenciária sobre determinadas verbas pagas aos empregados cujo caráter é claramente indenizatório. O Superior Tribunal de Justiça, através da Primeira Seção de Direito Público, recentemente julgou indevida a cobrança da citada contribuição sobre valores pagos a título de vale transporte pagos […]
Novas disposições acerca do Crédito Acumulado de ICMS/SP – Portaria Cat 63 de 31/05/2010
Por: Mario Comparato e Natália Ribeiro mario.comparato@cnflaw.com / natalia.ribeiro@cnflaw.com Com a edição da Portaria CAT 26 de fevereiro de 2010, a gestão dos créditos acumulados de ICMS passou a ser em formato digital, devendo tornar mais eficiente a apreciação dos pedidos de crédito acumulado do imposto. Recentemente, a Portaria CAT nº 63, publicada no DOE/SP […]
STF considera válida a terceirização das atividades-fim pelas empresas de energia elétrica e telefonia
Por: Fabiola C. Nunes fabiola.nunes@cnflaw.com O Supremo Tribunal Federal concedeu duas liminares para suspender decisões da Justiça Trabalhista que impediam a terceirização das atividades-fim pelas empresas de energia elétrica e telefonia. O ponto central da discussão é o artigo 25 da Lei nº 8.987/95, que regulamenta as atividades das concessionárias de serviço público, que autoriza […]
TST nega reconhecimento de condição de bancária a operadora de telemarketing
Por: João Henrique Cardoso Marques joao.marques@cnflaw.com Ao analisar recurso de revista interposto pela Caixa Econômica Federal (RR 1.649/2006-070-01-00.7), contra decisão Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, o Tribunal Superior do Trabalho por maioria de votos proveu recurso para negar à reclamante, operadora de telemarketing, a condição de bancária. Ao fundamentar a referida decisão, os […]
A Inconstitucionalidade do aumento da alíquota do SAT via aplicação do FAP
Por: Mario Comparato mario.comparato@cnflaw.com Como se sabe, passou a vigorar a partir de 01 de janeiro do ano corrente, a nova sistemática de apuração da alíquota do SAT – Seguro de Acidente do Trabalho, dependendo do enquadramento no FAP – Fator Acidentário de Prevenção. De acordo com tal sistemática, as alíquotas do tributo, até então […]
Oportunidade de revisão de valores devidos ao INSS
Por: Raquel Marcos Simões raquel.simoes@cnflaw.com A Lei nº 11.941, publicada em maio deste ano, fruto da conversão da Medida Provisória 449, publicada em dezembro de 2008, alterou a legislação previdenciária em relação ao cálculo de multas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, em especial, daquelas decorrentes de (i) falta de entrega; (ii) de preenchimento incorreto […]
Lei que proíbe fumo é sancionada em São Paulo
O governador do Estado de São Paulo, José Serra, sancionou no dia 07/05 p.p. a Lei Estadual nº 13.541/09, que proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, dentre eles, os ambientes de trabalho. Da mesma forma, […]
Cobrança de contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado
Por força do Decreto nº 6.727 de 12 de janeiro de 2009, o Governo instituiu a cobrança da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado de empregadores e empregados. O novo Decreto, publicado no dia 13 de janeiro de 2009, revogou a alínea “f” do inciso V do § 9o do art. 214 do Decreto […]
Cobrança de contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado
Por força do Decreto nº 6.727 de 12 de janeiro de 2009, o Governo pretendeu, por via reflexa, instituir a cobrança da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado de empregadores e empregados. O referido Decreto, publicado no dia 13 de janeiro de 2009, revogou a alínea “f” do inciso V do §9o do artigo […]