Novo PPI – Programa de Parcelamento de Débitos Tributários do Município de São Paulo
Por: Cibele Bischof cibele.gomes@cnflaw.com Decreto do Município de São Paulo nº 55.828/2015: Regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado (‘’PPI’’). Em 08/01/2015, foi publicado no Diário Oficial o Decreto Municipal n.º 55.828/2015. O Decreto regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado instituído pela Lei do Município de São Paulo/SP nº 16.097/2014. O Programa de Parcelamento permite o […]
COSIT coloca ponto final à dúvida sobre suspensão do IPI nas saídas de matéria prima, produtos intermediários e materiais de embalagem no setor automotivo
Por: Marcelo Marcondes Seixas marcelo.seixas@cnflaw.com A suspensão do IPI, nos termos do inciso I, do §1º do artigo 29 da Lei nº 10.637/02 c/c com o artigo 5º da Instrução Normativa da RFB nº 948/09, ocorrerá nas saídas de matéria prima, produtos intermediários e materiais de embalagem, para estabelecimentos fabricantes preponderantemente[1] de componentes, chassis, carroçarias, […]
Limitação da responsabilidade civil em contratos empresariais
Por: Marcelo Teixeira Bernardini Uma das questões mais complexas que o empresário pode enfrentar é como contingenciar a obrigação de indenizar em casos de inadimplemento contratual. Como mensurar a exposição de determinada relação contratual a perdas e danos, tendo-se em vista que o direito brasileiro prestigia a reparação integral do dano? Uma das formas de […]
Tributação das controladas no exterior – Lei nº 12.973/14
Por: Mario Comparato e Helen Moreira mario.comparato@cnflaw.com / helen.moreira@cnflaw.com Foi publicada no último dia 14/05 a Lei nº.12.973/2014, conversão da MP nº.627/2013, a qual foi sancionada com vetos da Presidente da República e trouxe algumas alterações em relação ao texto original da medida provisória. A referida Lei impõe o fim do regime tributário de transição […]
Instrução Normativa RFB Nº 1.458/14 – Alteração Cálculo Preço de Transferência
Por: Cibele Bischof Por meio da Instrução Normativa nº 1.458/14, publicada no DOU 19.03.2014, a Receita Federal alterou a Instrução Normativa nº 1.312/2012, que trata dos preços a serem praticados nas operações de compra e de venda de bens, serviços ou direitos por pessoa física ou empresa no Brasil, com vinculada no exterior, o chamado […]
Definição do estado competente para exigir o ICMS-Importação
Por: Helen Moreira helen.moreira@cnflaw.com Muito ainda se discute sobre o sujeito ativo de ICMS nos casos de importação, com o objetivo de esclarecer qual é o Ente competente para exigir o recolhimento da referida exação quando o estabelecimento destinatário da mercadoria importada se localiza em Estado diverso daquele onde foi realizado o desembaraço aduaneiro. Como […]
Procuradoria comunicará decisões judiciais à Receita Federal
Por: Helen Moreira helen.moreira@cnflaw.com A partir de agora a PGFN deverá comunicar a RFB as discussões tributárias objeto de decisões uniformizadas por meio de repercussão geral ou de recurso repetitivo julgados pelo STF ou STJ. A formalização desse comunicado foi regulamentado no último dia 17/02 através de uma Portaria Conjunta PGFN-RFB, nº.01, de 12/02/14. A […]
The Brazilian Anti-corruption Act
Por: Rafael Federici rafael.federici@cnflaw.com On January 29th, 2014, Statutory Law 12846 of August 1st, 2013 came into force, also known as the “Anti-corruption Act”. Inspired in international standards, the new law provides for accountability and strict liability of companies that commit certain unlawful acts against national or foreign governments’ best interests. Range The new law […]
A Lei Anticorrupção Brasileira
Por: Rafael Federici Em 29 de Janeiro de 2014 entrou em vigor a Lei nº 12.846 de 1º de Agosto de 2013, popularmente conhecida como “Lei Anticorrupção”. Inspirada em normas internacionais, a nova lei dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de determinados atos ilícitos contra a administração pública, nacional […]
Contribuição previdenciária sobre receita (IN 1436/13)
Por: Helen Moreira helen.moreira@cnflaw.com Por meio da IN nº.1.436, de 30 de dezembro de 2013, publicada no dia 02 de janeiro deste ano, a Receita Federal regulamentou a chamada contribuição previdenciária sobre a receita bruta (“CPRB”). Exigida em substituição à cobrança sobre a folha de pagamento, a nova norma destaca alguns pontos que merecem atenção […]