Perspectivas para o Direito do Trabalho
Por: Reynaldo Vallú reynaldo.vallu@cnflaw.com No atual cenário de crise econômica e significativa perda de produtividade da nossa indústria, o Direito do Trabalho tem recebido críticas como a ciência jurídica que menos evoluiu nas últimas décadas. Seja por não ter ocorrido reforma significativa da Consolidação das Leis do Trabalho ou evolução significativa na jurisprudência, é a […]
Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – Encerramento do prazo
Por: Marcella Bizotto Alves marcella.alves@cnflaw.com No próximo dia 31 de outubro encerra-se o prazo para a adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) instituído pela Lei nº 13.254/16, que se trata da possibilidade de declarar ao Governo brasileiro os recursos, bens e direitos de origem em atividade econômica lícita, mantidos no exterior […]
As provas eletrônicas no vovo CPC associadas ao advento do Marco Civil da Internet
Por: Marcella Bizotto Alves marcella.alves@cnflaw.com Com a instituição do Marco Civil da Internet foram criadas diretrizes para a utilização desta rede mundial de computadores, bem como estabelecidas as garantias, os direitos e os deveres dos usuários em geral, cuja regulação está prevista na Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014. Em decorrência, com […]
Aspectos gerais sobre a teoria da perda de uma chance: quando uma oportunidade perdida é causa de indenizar
Por: Gabrielle Gazeo Ferrara gabrielle.ferrara@cnflaw.com A teoria da perda de uma chance é uma construção doutrinária aceita no ordenamento jurídico brasileiro como uma quarta categoria de dano, dentro do tema responsabilidade civil, ao lado dos danos materiais, morais e estéticos. Embora bastante utilizada na prática forense, ainda é tema de controvérsias. Isso porque trata-se de […]
Previsão de cenários adversos na prática societária
Por: Reynaldo Vallú O primeiro semestre deste ano reservou-nos pelo menos dois processos históricos de grande magnitude político-econômica: a deflagração do processo de impeachment e o plebiscito pela saída do Reino Unido da União Europeia. Tais acontecimentos exemplificaram a importância de cenários adversos serem meticulosamente previstos no plano legislativo, de forma a permitir uma transição […]
Five-Year Census of foreign capital in Brazil
We would like to remind our clients the deadline of next August 15th, at 6:00 pm, for the filing of the five-year Census statement of Foreign Capital in Brazil, with the base date of December 31st, 2015, as set forth by Central Bank Circular No. 3,795, dated June 16th, 2016, published on the Official Gazette […]
Censo quinquenal de capitais estrangeiros no País
Alertamos que se encerrará no próximo dia 15 de agosto, às 18 horas, o prazo para envio da declaração do Censo Quinquenal de Capitais Estrangeiros no País, com data-base de 31 de dezembro de 2015, nos termos da Circular do Banco Central nº 3.795, de 16 de junho de 2016, publicada no Diário Oficial da […]
Vender para o governo é um bom negócio?
Por: Ricardo Dias ricardo.dias@cnflaw.com Como advogado especialista em licitações e contratos, constantemente sou interpelado por empresários e executivos de empresas com a seguinte pergunta: Vender para o governo é um bom negócio? Antes de responder a essa pergunta, sempre ressalto os seguintes pontos: • A Administração Pública é a maior compradora de produtos e serviços […]
Reflexões sobre o Novo Negócio Jurídico Processual
Por: Fábio Pimentel A novidade do negócio jurídico processual não está propriamente na criação da ferramenta, que já existia em hipóteses isoladas aceitas pelo Código de 1973 – negócios processuais típicos – como, por exemplo, a estipulação de foro de eleição ou convenção de arbitragem, mas sim na ampliação do mecanismo negocial que, indiscutivelmente, atingiu […]
Projeto de Lei nº 4.302/2012 prevê a suspensão do contrato administrativo no caso de inadimplência
Por: Ricardo Dias ricardo.dias@cnflaw.com O Projeto de Lei nº 4.302/2012, proposta de autoria do deputado Laércio Oliveira, do Partido Solidariedade de Sergipe, prevê a suspensão do contrato por parte do contratado toda vez que a administração pública não efetuar o pagamento, alterando a parte final do inciso XV do artigo 78 da vigente Lei de […]