Câmara aprova urgência para projeto que altera a tabela do Imposto de renda
A Câmara dos Deputados aprovou, recentemente, requerimento de urgência para o Projeto de Lei 2692/25, que altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto de Renda. O texto atualiza a tabela progressiva do IRPF, ampliando a faixa de isenção para até R$ 2.428,80 por mês, com reajustes nas demais faixas. Projetos com urgência podem […]
Pesquisa da FGV revela que Justiça Trabalhista adota tratado da OIT em casos de assédio
A Organização Internacional do Trabalho criou, em 2019, a Convenção 190, tratado que amplia o conceito de igualdade e não discriminação, com a segurança e saúde no trabalho em um único instrumento. A convenção foi assinada pelo Brasil e, apesar de ainda não ter sido ratificada, já começou a ser citada pela Justiça Trabalhista em […]
Conselho Federal de Medicina alerta sobre qualificação profissional na Câmara dos Deputados
O Conselho Federal de Medicina participou, recentemente, de audiência pública na Câmara dos Deputados, sobre a qualidade dos cursos de medicina e a criação do exame de proficiência como requisito para o exercício profissional no Brasil. De acordo com o Representante do CFM, a principal ferramenta que o Brasil apresenta hoje para avaliar a qualidade […]
STJ valida mandado de segurança para pedir registro de marca ao INPI
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em decisão recente, deliberou que uma empresa pode pedir o registro de marca no Judiciário, por meio de mandado de segurança, após a solicitação ter sido negada pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), órgão responsável por essa concessão. No caso em questão, a tentativa de registro […]
Varejo brasileiro registra resultado positivo em abril de 2025
Segundo dados recentes do Índice do Varejo Stone, as vendas no comércio brasileiro registraram um resultado positivo em abril, com alta mensal de 0,6%, em comparação com o mesmo período do ano anterior. A pesquisa, que abrange a análise de 8 setores, apresenta também comparação entre o comércio digital e físico; e crescimento anual mais […]
Falta de fiscalização em atuação paralela de agentes funerários em São Paulo
Reportagem do Estadão destaca a brecha na lei que tem permitido que agentes funerários atuem à margem da concessão oficial com a Prefeitura da cidade. Dados recentes do portal Reclame Aqui mostraram que as queixas triplicaram. Ricardo Dias, sócio da área de Direito Administrativo e Licitações do CNF Advogados, comenta a importância de reforçar a […]
Tribunal Superior do Trabalho fixa jurisprudência em 29 novos temas
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho fixou, recentemente, 19 novas teses jurídicas de caráter vinculante por meio do procedimento de reafirmação de jurisprudência e 10 novos temas para instauração de incidentes de recursos repetitivos. Para as 19 teses, as matérias tratadas já estavam pacificadas, o que permitiu sua submissão ao rito dos recursos repetitivos […]
ANS divulga edição 2024 do Relatório Anual de Gestão e de Atividades
A Agência Nacional de Saúde Suplementar divulgou, recentemente, o Relatório Anual de Gestão e de Atividades referente ao exercício de 2024. O relatório foi disponibilizado no portal da Agência e tem como objetivo prestar contas à sociedade, de forma integrada, sobre as realizações administrativas, operacionais, financeiras e orçamentárias, seguindo as melhores práticas adotadas pelas organizações, […]
Volume de processos julgados pelo Tribunal Superior do Trabalho cresce 57% em 5 anos
De acordo com dados do Relatório de Gestão Integrado do Tribunal Superior do Trabalho, foram julgados, no ano de 2024, aproximadamente 514 mil processos. O volume representa um aumento de 57% em cinco anos. No mesmo período, a quantidade de processos que chegou ao TST cresceu 19%, ingressaram no Tribunal mais de 570 mil casos […]
AGU atualiza modelos de licitações e contratos públicos
A Advocacia-Geral da União (AGU) concluiu recentemente, a revisão e a atualização dos modelos de editais, contratos administrativos, termos de referência e atas de registro de preços utilizados nas contratações públicas federais. Entre os principais avanços está a incorporação de mais de 300 contribuições recebidas durante consulta realizada em outubro e novembro de 2024. A […]