Aspectos gerais sobre a teoria da perda de uma chance: quando uma oportunidade perdida é causa de indenizar
Por: Gabrielle Gazeo Ferrara gabrielle.ferrara@cnflaw.com A teoria da perda de uma chance é uma construção doutrinária aceita no ordenamento jurídico brasileiro como uma quarta categoria de dano, dentro do tema responsabilidade civil, ao lado dos danos materiais, morais e estéticos. Embora bastante utilizada na prática forense, ainda é tema de controvérsias. Isso porque trata-se de […]
Previsão de cenários adversos na prática societária
Por: Reynaldo Vallú O primeiro semestre deste ano reservou-nos pelo menos dois processos históricos de grande magnitude político-econômica: a deflagração do processo de impeachment e o plebiscito pela saída do Reino Unido da União Europeia. Tais acontecimentos exemplificaram a importância de cenários adversos serem meticulosamente previstos no plano legislativo, de forma a permitir uma transição […]
Five-Year Census of foreign capital in Brazil
We would like to remind our clients the deadline of next August 15th, at 6:00 pm, for the filing of the five-year Census statement of Foreign Capital in Brazil, with the base date of December 31st, 2015, as set forth by Central Bank Circular No. 3,795, dated June 16th, 2016, published on the Official Gazette […]
Censo quinquenal de capitais estrangeiros no País
Alertamos que se encerrará no próximo dia 15 de agosto, às 18 horas, o prazo para envio da declaração do Censo Quinquenal de Capitais Estrangeiros no País, com data-base de 31 de dezembro de 2015, nos termos da Circular do Banco Central nº 3.795, de 16 de junho de 2016, publicada no Diário Oficial da […]
Vender para o governo é um bom negócio?
Por: Ricardo Dias ricardo.dias@cnflaw.com Como advogado especialista em licitações e contratos, constantemente sou interpelado por empresários e executivos de empresas com a seguinte pergunta: Vender para o governo é um bom negócio? Antes de responder a essa pergunta, sempre ressalto os seguintes pontos: • A Administração Pública é a maior compradora de produtos e serviços […]
Reflexões sobre o Novo Negócio Jurídico Processual
Por: Fábio Pimentel A novidade do negócio jurídico processual não está propriamente na criação da ferramenta, que já existia em hipóteses isoladas aceitas pelo Código de 1973 – negócios processuais típicos – como, por exemplo, a estipulação de foro de eleição ou convenção de arbitragem, mas sim na ampliação do mecanismo negocial que, indiscutivelmente, atingiu […]
Projeto de Lei nº 4.302/2012 prevê a suspensão do contrato administrativo no caso de inadimplência
Por: Ricardo Dias ricardo.dias@cnflaw.com O Projeto de Lei nº 4.302/2012, proposta de autoria do deputado Laércio Oliveira, do Partido Solidariedade de Sergipe, prevê a suspensão do contrato por parte do contratado toda vez que a administração pública não efetuar o pagamento, alterando a parte final do inciso XV do artigo 78 da vigente Lei de […]
A Lei de Mediação na Solução de Conflito Societário
Por: Rafael Federici O conflito societário sempre foi um tema de difícil administração para as partes envolvidas. Ainda que mantido fora dos tribunais, quase sempre é um processo doloroso dada a especialidade do tema e a relevância (não necessariamente econômica) dos direitos disponíveis em disputa. Por outro lado, quando entregue à longa manus do poder […]
Lei nº 13.259/2016 – Alterações nas Alíquotas do Imposto de Renda sobre o Ganho de Capital
Por: Maria Fernanda de Azevedo Costa mariafernanda.costa@cnflaw.com No último dia 17 de março foi publicada a Lei nº 13.259/2016, resultado da conversão da Medida Provisória nº 692/2015, alterando as alíquotas do imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital das pessoas físicas em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza. […]
Regulamentação do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT)
Por: Mario Comparato e Maria Fernanda de Azevedo Costa mario.comparato@cnflaw.com / mariafernanda.costa@cnflaw.com No último dia 15 de março foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.627/2016 regulamentando a adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária. A partir desta regulamentação, os contribuintes interessados terão até o dia 31 de outubro de 2016 para apresentar […]