Publicado decreto que atualiza os valores das modalidades de licitação
Por: Ricardo Dias ricardo.dias@cnflaw.com Após meses de discussão entre a Controladoria Geral da União – CGU, a Casa Civil e o Ministério do Planejamento, foi publicado no Diário Oficial da União, de 19 de junho do ano de 2018, o Decreto nº 9.412, que atualiza, após 20 (vinte) anos, os valores das modalidades de licitação […]
Compensação tributária antes do trânsito em julgado (CTN Art. 170-A) – Novo entendimento do CARF
Por: Maria Fernanda de Azevedo Costa mariafernanda.costa@cnflaw.com Como se sabe, nos termos do artigo 170-A do Código Tributário Nacional, para a compensação de tributos cujo recolhimento indevido foi reconhecido judicialmente deve-se aguardar o trânsito em julgado da demanda no qual se busca tal autorização. Por outro lado, com a evolução das normas processuais e maior […]
O preposto sob a nova ordem trabalhista
Por: Patricia Esteves Jordão Giometti Muito se tem falado sobre a contratação de preposto profissional ou preposto intermitente com a Reforma Trabalhista, Lei 13.467 de 13 de julho de 2017, que acrescentou o § 3º ao artigo 843, consagrando que o preposto “não precisa ser empregado da parte reclamada”, afastando assim qualquer dúvida sobre quem […]
Criptomoedas desafiam o universo jurídico
Por: Fábio Fonseca Pimentel É inegável o fato de que as criptomoedas junto com o blockchain terão forte participação na sociedade, a questão é quanto tempo isso vai demorar e qual espaço ocuparão no futuro. Blockchain que em poucas palavras pode ser definido como uma inviolável base de dados distribuída, capaz de guardar registros de […]
Planos de saúde coletivos: reajustes por sinistralidade e por aumento do custo médico-hospitalar
Por: Fabiana Siqueira de Miranda Leão Os contratos coletivos de seguro ou plano de saúde médicos e/ou odontológicos, em sua grande maioria, contemplam possibilidades de reajuste financeiro anual de difícil compreensão para os contratantes. Vale lembrar que a ANS define anualmente o índice autorizado para reajuste dos planos médicos contratados por pessoa física, já os […]
Procuradoria da Fazenda Nacional regulamenta a dação em pagamento para quitação de crédito tributário
Por: Maria Fernanda de Azevedo Costa mariafernanda.costa@cnflaw.com A Procuradoria da Fazenda Nacional editou a Portaria PGFN nº 32/2018, regulamentando a dação em pagamento de bens imóveis como forma de quitação de créditos tributários inscritos em dívida ativa. A previsão da dação em pagamento como forma de extinção do crédito tributário foi inserida no artigo 156 […]
Licitações na nova lei das estatais – a sustentabilidade entrou na pauta
Por: Ricardo Dias Desde a sua promulgação, em 30 de junho de 2016, a Lei nº 13.303, mais conhecida como Nova Lei das Estatais, tem despertado acaloradas discussões. A Lei — que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, […]
MP nº 783/2017 – Novo Programa Especial de Regularização Tributária
Por: Maria Fernanda de Azevedo Costa mariafernanda.costa@cnflaw.com Após acordo entre equipe econômica e representantes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 783/2017 instituindo o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). É importante lembrar que no início do ano já havia sido editada outra medida provisória tratando […]
Novas regras para cancelamento de planos de saúde
Por: Fabiana Leão fabiana.leao@cnflaw.com Entra em vigor hoje a Resolução Normativa nº. 412 da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS que altera algumas regras e facilita ao beneficiário o cancelamento do contrato de plano de saúde individual ou familiar e a exclusão de contrato coletivo empresarial ou coletivo por adesão. A partir das novas […]
Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) – Nova oportunidade de adesão
Por: Mario Comparato, Maria Fernanda de Azevedo Costa e Anderson Lopes Bezzera O Governo Federal reabriu o prazo do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), inicialmente instituído pela Lei nº 13.254/2016, por meio da Lei nº 13.428/2017, com o objetivo de possibilitar àqueles que ainda não declararam ativos mantidos no exterior a devida […]