Projeto de Lei regulamentando a terceirização de mão de obra é aprovado pela Câmara dos Deputados
Por: Fabíola Cobianchi Nunes fabiola.nunes@cnflaw.com A Câmara dos Deputados, em sessão realizada em 22 de março de 2017, aprovou o Projeto de Lei 4.302/98, regulamentando a terceirização antes norteada apenas pela Sumula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, permitindo assim que as empresas contratem serviços de terceiros para a realização de quaisquer atividades em sua […]
A litigância de má-fé
Por: Ana Lúcia Ceravolo Pikunas A Constituição Federal assegura em seu artigo 5º, inciso XXXV o direito de ação – “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” – e no inciso LV, o contraditório e a ampla defesa. A análise pura e simples destas garantias constitucionais, máximo resguardo […]
ISS – Nova incidência sobre disponibilização de conteúdo por streaming
Por: Mario Comparato e Maria Fernanda de Azevedo Costa No final do mês de dezembro de 2016 foi publicada a Lei Complementar nº 157/2016, pela qual, introduzindo alterações na Lei Complementar nº 116/03, incluiu na Lista de Serviços passíveis de tributação pelo ISSQN a “Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e […]
Publicidade e propaganda sob a ótica do Direito do Consumidor
Por: Paloma Justo de Macedo Teixeira paloma.teixeira@cnflaw.com Apesar do atual cenário econômico-financeiro nacional, é cediço que o Brasil, em especial nos últimos quatro anos, tornou-se vitrine mundial, o que de certo modo, seja para o bem ou para o mal, requer novas formas de repensar as relações de consumo, em especial as técnicas de marketing […]
MP nº 766/2017 – Criação do Programa de Regularização Tributária
Por: Maria Fernanda de Azevedo Costa mariafernanda.costa@cnflaw.com Dentre as medidas adotadas para estimular a economia, o Governo Federal editou Medida Provisória, publicada em 05/01, instituindo o Programa de Regularização Tributária, que cria incentivos aos contribuintes em débitos com tributos federais quitarem suas dívidas com o Fisco de forma facilitada. Diferente de parcelamentos incentivados anteriores, […]
Aspectos gerais sobre a teoria da perda de uma chance: quando uma oportunidade perdida é causa de indenizar
Por: Gabrielle Gazeo Ferrara A teoria da perda de uma chance é uma construção doutrinária aceita no ordenamento jurídico brasileiro como uma quarta categoria de dano, dentro do tema responsabilidade civil, ao lado dos danos materiais, morais e estéticos. Embora bastante utilizada na prática forense, ainda é tema de controvérsias. Isso porque trata-se de um […]
Indenização pela perda do tempo útil
Por: Fabiana Siqueira de Miranda Leão fabiana.leao@cnflaw.com A obrigação de reparação dos danos causados a outrem, sedimentada em nosso ordenamento jurídico e prevista no Código Civil, é um tema recorrente e que tem sua ascensão e aprimoramento juntamente com o crescimento da sociedade e em decorrência da necessidade de adequação e da coexistência das pessoas […]
Perspectivas para o Direito do Trabalho
Por: Reynaldo Vallú reynaldo.vallu@cnflaw.com No atual cenário de crise econômica e significativa perda de produtividade da nossa indústria, o Direito do Trabalho tem recebido críticas como a ciência jurídica que menos evoluiu nas últimas décadas. Seja por não ter ocorrido reforma significativa da Consolidação das Leis do Trabalho ou evolução significativa na jurisprudência, é a […]
Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – Encerramento do prazo
Por: Marcella Bizotto Alves marcella.alves@cnflaw.com No próximo dia 31 de outubro encerra-se o prazo para a adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) instituído pela Lei nº 13.254/16, que se trata da possibilidade de declarar ao Governo brasileiro os recursos, bens e direitos de origem em atividade econômica lícita, mantidos no exterior […]
As provas eletrônicas no vovo CPC associadas ao advento do Marco Civil da Internet
Por: Marcella Bizotto Alves marcella.alves@cnflaw.com Com a instituição do Marco Civil da Internet foram criadas diretrizes para a utilização desta rede mundial de computadores, bem como estabelecidas as garantias, os direitos e os deveres dos usuários em geral, cuja regulação está prevista na Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014. Em decorrência, com […]