A consolidação da Agência Nacional de Proteção de Dados, sancionada recentemente, representa um avanço relevante para a governança de dados no país.

A mudança assegura maior autonomia administrativa e financeira ao órgão, que será responsável por regulamentar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Digital; contudo, enfrenta um desafio: sua estrutura ficou incompleta, pois não foram contempladas todas as carreiras típicas das demais agências reguladoras, como analistas e técnicos administrativos.

O momento sinaliza progresso, mas também evidencia a necessidade de fortalecimento estrutural, para que a autoridade cumpra, com plena efetividade, seu papel estratégico na proteção de dados e na promoção da segurança jurídica.

Fonte: SBT News