A lei 14.133/21, que substituiu a antiga lei de licitações, chegou com a promessa de modernizar o sistema, reduzir fraudes e ampliar a transparência nas compras públicas.

Em entrevista para o Migalhas, Ricardo Dias, advogado especialista em Licitações e sócio do CNF Advogados, explica que ainda existem certas zonas cinzentas na atual lei que podem dar margem a ocorrência de fraudes.

“O sigilo do orçamento deve ser fundamentado para garantir economicidade e não para encobrir preços superfaturados ou negociações ilícitas. A falta de justificativa clara pode permitir valores acima do mercado ou direcionamento da contratação”, destaca.

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