A Câmara dos Deputados está discutindo o Projeto de Lei 145/25, que penaliza órgãos públicos e suas concessionárias e permissionárias que não prestarem o serviço contratado e pago pelo consumidor.

As sanções vão desde multa à devolução dos valores pagos pelo consumidor, com correção monetária, juros e, em casos intencionais, indenização por eventuais danos materiais e morais.

Como exemplo prático, a proposta permite ao consumidor questionar o fato de não receber um passaporte dentro do prazo estipulado, mesmo com taxas pagas. Nessa hipótese, a polícia federal poderia ser multada e o consumidor indenizado pelos prejuízos financeiros e morais, como a perda de viagem.

A proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado para virar lei.

Fonte: Câmara dos Deputados