Instrução Normativa RFB nº 1.891/2019 altera limite de valor do parcelamento simplificado
Por: Maria Fernanda de Azevedo Costa mariafernanda.costa@cnflaw.com A Receita Federal do Brasil publicou no último dia 16 de maio a Instrução Normativa (IN RFB nº 1.891/2019) que regulamenta a concessão de parcelamento no âmbito de sua competência previstos na Lei nº 10.522/2002. Até a publicação desta norma os parcelamentos eram regidos pela Portaria Conjunta PGFN/RFB […]
Impactos no sistema hospitalar em função das disputas entre o paciente e seu plano de saúde
Por: Fábio Fonseca Pimentel É notório que grande parte da população atendida em hospitais particulares faz uso dos planos e convênios de saúde. Trata-se de prática mais do que usual em nosso sistema de saúde, fruto da inoperância do Estado e também do elevado custo dos serviços. Como consequência, tem-se o crescimento da oferta de […]
Exclusão do ICMS da Base de Cálculo da CPRB – Julgamento Recurso Repetitivo pelo STJ
Por: Maria Fernanda de Azevedo Costa mariafernanda.costa@cnflaw.com Em recente julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.638.772, 1624.297 e 1.629.001, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, em decisão unânime, decidiu que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Esta decisão teve por […]
Possibilidade de crédito do PIS/COFINS no regime monofásico por empresas do varejo
Por: Mario Comparato e Maria Fernanda de Azevedo Costa O regime monofásico das contribuições ao PIS e COFINS consiste na tributação única pelas contribuições do importador ou industrial de determinados produtos com alíquotas mais altas como forma de antecipação do montante devido em toda a cadeia até o consumidor final. Com a edição das leis […]
STF manifesta repercussão geral sobre pagamento de serviços de saúde prestados por hospital particular mediante ordem judicial
Por: Fabiana Leão fabiana.leao@cnflaw.com O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu repercussão geral ao Recurso Extraordinário – RE 666094 – que trata do ressarcimento de serviços de saúde prestados pelas unidades hospitalares privadas por força de decisão judicial. A questão constitucional suscitada nesta repercussão geral discute “à luz dos artigos 5º, caput; 196 […]
Presidente da República sanciona decreto que regulamenta a terceirização de serviços públicos
Por: Ricardo Dias ricardo.dias@cnflaw.com O Governo Federal, no dia 24/09/2018, sancionou o Decreto nº 9.507, que amplia áreas para terceirização no setor público. As Regras entrarão em vigor dentro de 120 dias. O referido Decreto dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas […]
Prescrição intercorrente em execuções fiscais – julgamento repetitivo do STJ
Por: Maria Fernanda de Azevedo Costa mariafernanda.costa@cnflaw.com No julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, definiu a forma de contagem do prazo previsto no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais assim como o início do prazo da prescrição intercorrente. De acordo com a tese […]
Publicado decreto que atualiza os valores das modalidades de licitação
Por: Ricardo Dias ricardo.dias@cnflaw.com Após meses de discussão entre a Controladoria Geral da União – CGU, a Casa Civil e o Ministério do Planejamento, foi publicado no Diário Oficial da União, de 19 de junho do ano de 2018, o Decreto nº 9.412, que atualiza, após 20 (vinte) anos, os valores das modalidades de licitação […]
Compensação tributária antes do trânsito em julgado (CTN Art. 170-A) – Novo entendimento do CARF
Por: Maria Fernanda de Azevedo Costa mariafernanda.costa@cnflaw.com Como se sabe, nos termos do artigo 170-A do Código Tributário Nacional, para a compensação de tributos cujo recolhimento indevido foi reconhecido judicialmente deve-se aguardar o trânsito em julgado da demanda no qual se busca tal autorização. Por outro lado, com a evolução das normas processuais e maior […]
O preposto sob a nova ordem trabalhista
Por: Patricia Esteves Jordão Giometti Muito se tem falado sobre a contratação de preposto profissional ou preposto intermitente com a Reforma Trabalhista, Lei 13.467 de 13 de julho de 2017, que acrescentou o § 3º ao artigo 843, consagrando que o preposto “não precisa ser empregado da parte reclamada”, afastando assim qualquer dúvida sobre quem […]