Médicos auxiliarão decisões judiciais sobre pedidos de emergência e fornecimento de medicamentos
Por: Fabiana Miranda Leão fabiana.leao@cnflaw.com Foi publicado em 19/08/2019 o Provimento nº 84/2019 da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) que regulamenta o funcionamento de serviço que possibilitará aos magistrados acionar um grupo de médicos para avaliar pedidos de urgência ou emergência relacionados ao fornecimento de medicamentos, órteses, próteses, realização de um ato cirúrgico ou internação. […]
STJ aprova três novas súmulas sobre prazos e regime prescricional
Foram aprovadas nesta data (19/06/2019), pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) três novas súmulas que tratam de prazo para a revisão de atos administrativos, regime prescricional e prazos prescricionais. A súmula é um resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e serve de orientação para toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência do […]
Impactos no sistema hospitalar em função da recorrente disputa entre o paciente e seu plano de saúde
Por: Fábio Fonseca Pimentel fabio.pimentel@cnflaw.com É notório que grande parte da população atendida em hospitais particulares faz uso dos planos e convênios de saúde. Trata-se de prática mais do que usual em nosso sistema de saúde, fruto da inoperância do Estado e também do elevado custo dos serviços. Como consequência, tem-se o crescimento da oferta […]
Instrução Normativa RFB nº 1.891/2019 altera limite de valor do parcelamento simplificado
Por: Maria Fernanda de Azevedo Costa mariafernanda.costa@cnflaw.com A Receita Federal do Brasil publicou no último dia 16 de maio a Instrução Normativa (IN RFB nº 1.891/2019) que regulamenta a concessão de parcelamento no âmbito de sua competência previstos na Lei nº 10.522/2002. Até a publicação desta norma os parcelamentos eram regidos pela Portaria Conjunta PGFN/RFB […]
Impactos no sistema hospitalar em função das disputas entre o paciente e seu plano de saúde
Por: Fábio Fonseca Pimentel É notório que grande parte da população atendida em hospitais particulares faz uso dos planos e convênios de saúde. Trata-se de prática mais do que usual em nosso sistema de saúde, fruto da inoperância do Estado e também do elevado custo dos serviços. Como consequência, tem-se o crescimento da oferta de […]
Exclusão do ICMS da Base de Cálculo da CPRB – Julgamento Recurso Repetitivo pelo STJ
Por: Maria Fernanda de Azevedo Costa mariafernanda.costa@cnflaw.com Em recente julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.638.772, 1624.297 e 1.629.001, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, em decisão unânime, decidiu que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Esta decisão teve por […]
Possibilidade de crédito do PIS/COFINS no regime monofásico por empresas do varejo
Por: Mario Comparato e Maria Fernanda de Azevedo Costa O regime monofásico das contribuições ao PIS e COFINS consiste na tributação única pelas contribuições do importador ou industrial de determinados produtos com alíquotas mais altas como forma de antecipação do montante devido em toda a cadeia até o consumidor final. Com a edição das leis […]
STF manifesta repercussão geral sobre pagamento de serviços de saúde prestados por hospital particular mediante ordem judicial
Por: Fabiana Leão fabiana.leao@cnflaw.com O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu repercussão geral ao Recurso Extraordinário – RE 666094 – que trata do ressarcimento de serviços de saúde prestados pelas unidades hospitalares privadas por força de decisão judicial. A questão constitucional suscitada nesta repercussão geral discute “à luz dos artigos 5º, caput; 196 […]
Presidente da República sanciona decreto que regulamenta a terceirização de serviços públicos
Por: Ricardo Dias ricardo.dias@cnflaw.com O Governo Federal, no dia 24/09/2018, sancionou o Decreto nº 9.507, que amplia áreas para terceirização no setor público. As Regras entrarão em vigor dentro de 120 dias. O referido Decreto dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas […]
Prescrição intercorrente em execuções fiscais – julgamento repetitivo do STJ
Por: Maria Fernanda de Azevedo Costa mariafernanda.costa@cnflaw.com No julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, definiu a forma de contagem do prazo previsto no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais assim como o início do prazo da prescrição intercorrente. De acordo com a tese […]