Receita Federal do Brasil passa a ter que seguir decisões do STF e STJ
Por: Mário Comparato e Cibele Bischof mario.comparato@cnflaw.com / cibele.bischof@cnflaw.com A recente Lei nº 12.844/2013, sancionada pela Presidente Dilma Rousseff, prevê expressamente que a Receita Federal não poderá mais divergir de entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Superior do Trabalho (TST) e Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A referida Lei, além de […]
Decreto 7.962/13: CDC é regulamentado para o comércio eletrônico
Entrou em vigor no dia 14 de Maio de 2013 o Decreto 7.962, que regulamenta o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), adequando-o às atividades de comércio eletrônico. O Decreto não inova muito em relação às práticas que já existem nos sites de e-commerce, apenas consolida e torna algumas regras obrigatórias, tais como a […]
Contribuições previdenciárias sobre acordos trabalhistas e a Súmula 67 da AGU
No final de 2012 a Advocacia Geral da União publicou a Súmula nº 67 de 03/12/2012 que dispõe que “Na Reclamação Trabalhista, até o trânsito em julgado, as partes são livres para discriminar a natureza das verbas objeto do acordo judicial para efeito do cálculo da contribuição previdenciária, mesmo que tais valores não correspondam aos […]
Indenizações decorrentes de acidentes de consumo: como a empresa deve atuar para minimizar o impacto?
Por: Fábio Pimentel fabio.pimentel@cnflaw.com O tema envolvendo acidente de consumo tem ocupado frequente espaço na mídia, que vem ressaltando os meios pelos quais o consumidor pode e deve identificar o acidente de consumo, e, consequentemente, como ser indenizado. A principal notícia é que órgãos como o Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia), a Anvisa (Agencia Nacional […]
Alteração na tributação da Participação nos Lucros e Resultados – PLR
Em 01 de janeiro de 2013 entrou em vigor a Medida Provisória nº 597/2012, que alterou a forma de tributação da Participação nos Lucros e Resultados – PLR pelo imposto de renda pessoa física – IRPF, introduzindo, inclusive, uma nova tabela progressiva para este fim. Pela nova regulamentação, a PLR deverá ser tributada em separado […]
Duplicata pode ser protestada na praça do título, em vez do domicílio do devedor
Critérios para aplicação do CDC na relação do pequeno empresário com seus fornecedores A notícia veiculada dia 30.10.12 no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ) resume decisão da lavra do Ministro Luis Felipe Salomão, REsp 1.015.152-RS, destacando a possibilidade de protesto da duplicata em local diferente do domicílio do devedor. Embora a decisão possa […]
Alerta Legal: Newsletter da Área Trabalhista
Tribunais Superiores: TST (Tribunal Superior do Trabalho) Indústria de cimento pagará R$ 500 mil por exigir jornada de até 16 horas A Intercement Brasil S.A., atual denominação da Camargo Corrêa Cimentos S.A., foi condenada em ação civil pública promovida pelo o Ministério Público do Trabalho da 1ª Região, por dano moral coletivo e terá de […]
Alerta Legal: Newsletter da área trabalhista
Tribunais Superiores: TST (Tribunal Superior do Trabalho) Indústria de cimento pagará R$ 500 mil por exigir jornada de até 16 horas A Intercement Brasil S.A., atual denominação da Camargo Corrêa Cimentos S.A., foi condenada em ação civil pública promovida pelo o Ministério Público do Trabalho da 1ª Região, por dano moral coletivo e terá de […]
Justiça Cearense afasta incidência de diferencial da alíquota de ICMS estabelecida pelo Protocolo 21/2011
Comércio eletrônico A juíza de Direito Maria Vilauba Fausto Lopes, da 5ª vara da Fazenda Pública, de Fortaleza/CE, isentou uma empresa do setor de tecnologia da aplicação do protocolo 21/11 e do decreto estadual 30.542/11, que dispõem sobre a cobrança de ICMS em comércio eletrônico. Para a magistrada, o protocolo “é mais uma tentativa dos […]
Publicada Lei sobre o Aviso Prévio Proporcional
Foi publicada no Diário Oficial da União na data de 13/10/11 (quinta-feira) a Lei nº 12.506/2011 que regula o aviso prévio proporcional de 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até no máximo 60 (sessenta) dias. Com a medida, quem possui mais de um ano de serviço na mesma empresa permanece […]