Traduções da LGPD, do Regulamento de Transferência Internacional de Dados e das cláusulas contratuais-padrão estão disponíveis no portal

ANPD avança no seu compromisso com a transparência e acessibilidade internacional, ao disponibilizar traduções em inglês de documentos fundamentais para a proteção de dados pessoais. Os textos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709, de 14 de Agosto de 2018) e do Regulamento de Transferência Internacional de Dados e o conteúdo das cláusulas-padrão contratuais (Resolução CD/ANPD nº 19, de 23 de Agosto de 2024), agora estarão disponíveis na página de Documentos e Publicações, no site da ANPD, e poderão ser consultados em todo o mundo, facilitando a compreensão e adoção das normas brasileiras em diferentes jurisdições. 

Traduzidos, esses documentos possibilitam, por exemplo, que agentes de tratamento de diferentes jurisdições utilizem diretamente as Cláusulas-Padrão Contratuais em sua versão português-inglês, proporcionando maior segurança jurídica e clareza na conformidade com a legislação brasileira. A disponibilidade desses instrumentos em formato bilíngue torna o processo de adequação mais prático, atendendo tanto às exigências locais quanto às necessidades de cooperação internacional. 

A tradução da LGPD e do RTID para o inglês, e sua ampla divulgação, são estratégias fundamentais para alinhar a legislação brasileira aos padrões globais de proteção de dados pessoais, facilitando a cooperação internacional, a harmonização regulatória e a segurança jurídica. A iniciativa permite que as normas brasileiras sejam mais acessíveis a autoridades estrangeiras, organizações internacionais e empresas multinacionais, promovendo maior integração nas políticas de proteção de dados e incentivando o comércio internacional. Além disso, contribui para o reconhecimento do Brasil como um parceiro ativo na proteção de dados pessoais, fortalecendo a visibilidade e a atuação da ANPD no cenário internacional. 

Esta iniciativa representa um marco importante no projeto contínuo de internacionalização da ANPD, já que amplia o alcance das suas publicações e garante que as informações sobre a proteção de dados no Brasil estejam acessíveis a uma audiência internacional. Além disso, estas traduções reforçam a integração do Brasil no ecossistema global de proteção de dados, promovendo interoperabilidade de conceitos, de sistemas e de mecanismos de transferência internacional de dados.