Associação aciona STF contra novas regras para vale-alimentação e vale-refeição

As novas regras para vale-alimentação e vale-refeição voltaram ao centro do debate jurídico após a Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) questionar, no STF, mudanças previstas no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Entre os pontos discutidos estão limites nas taxas cobradas pelas operadoras, redução no prazo de repasse aos estabelecimentos e […]