Sancionada lei que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em Agência Nacional de Proteção de Dados
A consolidação da Agência Nacional de Proteção de Dados, sancionada recentemente, representa um avanço relevante para a governança de dados no país. A mudança assegura maior autonomia administrativa e financeira ao órgão, que será responsável por regulamentar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Digital; contudo, enfrenta um desafio: sua estrutura ficou incompleta, pois […]