Reforma tributária altera contagem de prazos no processo administrativo

A Lei Complementar nº 227, de 2026, que faz parte do conjunto de normas da reforma tributária, gerou impacto direto na rotina de empresas, contadores e advogados que atuam na defesa de autos de infração e demais processos administrativos tributários no âmbito federal. Uma das mudanças, de extrema relevância para o contencioso administrativo fiscal, foi […]