Projeto penaliza órgãos públicos que não prestarem o serviço contratado e pago pelo consumidor
A Câmara dos Deputados está discutindo o Projeto de Lei 145/25, que penaliza órgãos públicos e suas concessionárias e permissionárias que não prestarem o serviço contratado e pago pelo consumidor. As sanções vão desde multa à devolução dos valores pagos pelo consumidor, com correção monetária, juros e, em casos intencionais, indenização por eventuais danos materiais […]
Processos referentes a queixa no atendimento em saúde aumentam 93,4% entre 2020 e 2024
A Justiça brasileira recebe, a cada 47 segundos, um novo processo referente a queixa no atendimento em saúde. Os dados são do painel Estatísticas Processuais de Direito à Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). De 2020 a 2024, foram contabilizados 2,47 milhões de novos processos ao todo. No período, a saúde pública respondeu por […]