O e-Social trabalhista – cobrança indevida de multa de mora
Por: Maria Fernanda de Azevedo Costa mariafernanda.costa@cnflaw.com O Governo Federal, visando unificar as informações relativas às obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, instituiu por meio do Decreto nº 8.373/2014 o Sistema de Escrituração Digital da Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, o e-Social, substituindo as demais declarações e formulários para a apresentação destas mesmas informações, inclusive a […]