A nova Lei de Licitações e a contratação de advogado por inexigibilidade de licitação

Por: Ricardo Barbosa Ferreira Dias ricardo.dias@cnflaw.com Durante a 24ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, realizada em março/23, foi pleiteado pelos representantes dos Prefeitos, o adiamento da vigência exclusiva da nova Lei de Licitações. O Governo Federal atendeu ao pleito adiando o início da vigência exclusiva para o dia 30/12/2023. Assim, até o dia […]