Auxílio alimentação e teletrabalho – Lei nº 14.442/22

Por: Ana Pikunas ana.pikunas@cnflaw.com Foi publicada no Diário Oficial da União no último dia 05 de setembro, a Lei nº 14.442/22 que regulamenta o teletrabalho e altera regras do auxílio-alimentação. A Lei decorre da Medida Provisória nº 1108/22 e foi sancionada, com vetos, pelo Presidente da República. Os vetos ainda serão analisados pelo Congresso em […]