LGPD e os Agentes de Tratamento
Por: Regina H. Abbud regina.abbud@cnflaw.com A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) define os agentes de tratamento, que podem ser pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis pelo tratamento de dados pessoais: controladores e operadores de dados pessoais. Controladores São considerados como controladores as pessoas físicas ou jurídicas a quem compete […]