A dispensa de licitação sob a ótica da Nova Lei de Licitações
Por: Ricardo Dias A dispensa de licitação é a possibilidade de celebração direta de contratação entre a Administração Pública e o particular, sem passar por processos licitatórios, sendo que só pode ocorrer nas hipóteses previstas em Lei. A publicação da Nova lei de licitações – Lei nº 14.133/21, em 01/04/2021, que substituiu a Lei nº 8.666/93, […]