PL revoga a Lei 8666/93 e cria nova legislação de licitações
Por: Ricardo Dias ricardo.dias@cnflaw.com No dia 10/12/2020 o Senado Federal aprovou o texto do Projeto de lei nº 4.523/20, que revoga a Lei 8666/93. Para virar Lei só falta a sanção presidencial, o que deve ocorrer ainda neste ano. O Projeto estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e […]