LGPD: novas alterações em relação à vigência
Por: Regina Abbud regina.abbud@cnflaw.com A Lei n. 14.010/2020 (conhecida também como Lei da Pandemia) dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial para as relações de direito privado durante a pandemia do Covid-19. Entre suas disposições, esta lei acabou alterando a vigência apenas dos artigos relativos às penalidades previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), […]